Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701072-24.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 18:43

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE JOGAIB em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701072-24.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE JOGAIB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de conhecimento proposta por CARLOS HENRIQUE JOGAIB em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo em epígrafe, outra ação, de nº 0700322-22.2024.8.07.0016, no 2º Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise. Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação, ajuizada em 09/01/2024 15:33:38, é mera reprodução daquela proposta anteriormente em 04/01/2024. O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico. Assim, em face do artigo 59 do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF e a litispendência da ação. Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 17:16:05. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

11/01/2024, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/01/2024, 08:56

Recebidos os autos

10/01/2024, 08:56

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 15:33

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 13:27

Sentença

•10/01/2024, 08:56