Ação Penal - Procedimento Sumário 0706772-55.2022.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0706772-55.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: CAROLANE LIMA DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Destinatário: CAROLANE LIMA DE SOUSA, nascida em Magalhães de Almeida/MA, no dia 02/04/1998, filha de Raimundo Nonato dos Santos Sousa e de Cristiane da Costa Lima, RG nº 4138621 – SSP/DF e CPF nº 704.682.741-97 O Dr. FRANCISCO MARCOS BATISTA, Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, no uso de suas atribuições, na forma da lei, DETERMINA a intimação do(a) ré(u), qualificado(a) acima, da sentença prolatada no Processo n.º0706772-55.2022.8.07.0014, datada de 16/12/2023, por infração ao artigo 147 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, tendo sido condenada à pena de 1 (um) mês de detenção e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena(s) restritiva(s) de direitos, a ser(em) definida(s) pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual isenção será examinada pela Vara de Execuções. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 60 (sessenta) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital. Guará/DF, 10/01/2024. Eu, Mayra Rodrigues Tyrka, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Edital - Processo n.º0706772-55.2022.8.07.0014 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(21)