Dissolução Parcial de Sociedade 0723409-44.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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DissoluçãoSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Ivatônia

Partes do Processo

FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PARTNERS HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/DF 73440·CPF·Representa: Autor

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF 38285·CPF·Representa: Réu

FELLIPE LUIZ GARBULHA LINDOSO

OAB/DF 34854·CPF·Representa: Réu

GILDASIO PEDROSA DE LIMA

OAB/DF 24948·CPF·Representa: Réu

MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO

OAB/DF 23185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PARTNERS HOLDING S.A.

CNPJ

Reu

PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

CNPJ

Reu

ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUCOES DE EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/DF 73440·CPF·Representa: Autor

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF 38285·CPF·Representa: Réu

FELLIPE LUIZ GARBULHA LINDOSO

OAB/DF 34854·CPF·Representa: Réu

GILDASIO PEDROSA DE LIMA

OAB/DF 24948·CPF·Representa: Réu

MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO

OAB/DF 23185·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LORENZONI CANDEIA

OAB/DF 25430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:02

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:51

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de certidão

07/11/2025, 15:28

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:45

Extinto o processo por convenção de arbitragem

20/10/2025, 11:45

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2026, 19:24

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 19:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 15:02

Publicado Certidão em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:45

Sentença

•20/10/2025, 11:45

20/11/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:51

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 03:29

Juntada de Petição de apelação

10/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de certidão

07/11/2025, 15:28

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:43

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:45

Extinto o processo por convenção de arbitragem

20/10/2025, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

08/10/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de PARTNERS HOLDING S.A. em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:21

Decorrido prazo de ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUCOES DE EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:21

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 02:44

Recebidos os autos

31/08/2025, 08:09

Outras decisões

31/08/2025, 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

08/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 18:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:08

Publicado Decisão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:41

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:43

Outras decisões

30/06/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

05/06/2025, 12:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:39

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

12/05/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

04/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:34

Publicado Despacho em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:34

Recebidos os autos

14/03/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

12/02/2025, 17:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

22/01/2025, 15:20

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

25/09/2024, 12:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:59

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:20

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de réplica

11/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/09/2024, 14:13

Publicado Decisão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:32

Recebidos os autos

19/08/2024, 17:09

Decretada a revelia

19/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

24/06/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 18:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/05/2024, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 15:24

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 18:14

Juntada de certidão

06/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/02/2024, 10:28

Recebidos os autos

17/02/2024, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

16/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

15/02/2024, 21:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:51

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723409-44.2023.8.07.0015. REQUERENTE: FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP REU: INVESTIMENTOS ATP S/A, ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUCOES DE EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA, PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, realizei o cadastramento da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS – ASBACE. De ordem, fica citada na pessoa do administrador judicial, conforme Decisão de ID 183269867. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 15:30:13. BARBARA RODRIGUES DE OLIVEIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das Requeridas ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO LTDA e PARCELENAHORA TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA e indefiro os pedidos de ID. 183160207. Cite-se a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS – ASBACE (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:39

Recebidos os autos

09/01/2024, 22:44

Indeferido o pedido de ICONDUTOR EAD CURSOS E SOLUCOES DE EDUCACAO PARA O TRANSITO LTDA - CNPJ: 48.975.316/0001-25 (REU)

09/01/2024, 22:44

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:15

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

06/11/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

24/10/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/10/2023, 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/10/2023, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 13:57

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 13:54

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:20

Recebidos os autos

14/09/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

01/09/2023, 07:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

01/09/2023, 07:21

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 08:24

Decisão

•31/08/2025, 08:09

Decisão

•31/08/2025, 08:09

Documento de Comprovação

•24/07/2025, 18:01

Decisão

•30/06/2025, 15:43

Decisão

•30/06/2025, 15:43

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 16:36

Despacho

•12/05/2025, 10:43

Despacho

•12/05/2025, 10:42

Documento de Comprovação

•04/04/2025, 14:19

Documento de Comprovação

•04/04/2025, 14:19

Despacho

•14/03/2025, 14:04

Despacho

•14/03/2025, 14:04

Documento de Comprovação

•11/02/2025, 09:50

Todos os documentos(37)

Sentença

•20/10/2025, 11:45

Sentença

•20/10/2025, 11:45

Decisão

•31/08/2025, 08:09

Decisão

•31/08/2025, 08:09

Documento de Comprovação

•24/07/2025, 18:01

Decisão

•30/06/2025, 15:43

Decisão

•30/06/2025, 15:43

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 16:36

Despacho

•12/05/2025, 10:43

Despacho

•12/05/2025, 10:42

Documento de Comprovação

•04/04/2025, 14:19

Documento de Comprovação

•04/04/2025, 14:19

Despacho

•14/03/2025, 14:04

Despacho

•14/03/2025, 14:04

Documento de Comprovação

•11/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•11/02/2025, 09:50

Documento de Comprovação

•11/02/2025, 09:50

Despacho

•19/12/2024, 15:11

Despacho

•19/12/2024, 15:11

Documento de Comprovação

•01/10/2024, 15:44

Documento de Comprovação

•11/09/2024, 17:00

Documento de Comprovação

•11/09/2024, 17:00

Documento de Comprovação

•11/09/2024, 17:00

Decisão

•19/08/2024, 17:09

Decisão

•19/08/2024, 17:09

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 18:25

Decisão

•17/02/2024, 10:28

Decisão

•09/01/2024, 22:44

Decisão

•09/01/2024, 22:44

Documento de Comprovação

•04/11/2023, 14:53

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 19:45

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 19:45

Documento de Comprovação

•24/10/2023, 19:45

Despacho

•14/09/2023, 18:20

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 08:24

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 08:24

Documento de Comprovação

•31/08/2023, 08:24