Interdição/Curatela 0772221-17.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0772221-17.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0772221-17.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO Trata-se de ação de interdição movida por CRISTIANE RIBEIRO IKAWA em face de RAFAEL IKAWA, seu genitor. Atenta à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive ao relatório médico de ID 181205910, constato que o interditando padece de doença mental que compromete sua capacidade de determinação e administração. As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da parte autora quanto a estar a parte requerida com severo impedimento para exprimir a sua vontade, ou mesmo de discernir quanto a administração de seus bens, porquanto foi diagnosticada com quadro de alienação mental (CID 10 F03 - demência não especificada). Essa situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de a parte requerida estar impossibilitada de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da própria curatelada. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar RAFAEL IKAWA, CPF 097.544.157-49 sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais. Com esse objetivo, nomeio a Sra. CRISTIANE RIBEIRO IKAWA como sua curadora provisória. A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pelo interditando deve ser utilizada exclusivamente em benefício desse, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. 1) Tome-se por termo o compromisso. 2) Dou à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO para que seja encaminhada à ANOREG e à Junta Comercial do DF, a respeito da curatela em caráter provisório, bem como para fins de registro no Cartório de Registro Civil. 3) Cite-se e intime-se o interditado com averiguação de sua condição pessoal. O Oficial de Justiça deve cumprir o disposto no §1º do artigo 245 do Código de Processo Civil, procedendo à descrição minuciosa das condições físicas e mentais do interditando, inclusive esclarecendo se o mesma possui condições de comparecer à audiência. 4) Após a diligência de citação, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade de audiência para entrevista pessoal. 5) Havendo interesse, designe-se audiência de interrogatório. 6) Não havendo interesse, dê-se vista à Curadoria Especial para apresentação de impugnação e quesitos. Após, dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. Na hipótese de o interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação. 7) Fica a parte requerente intimada para atender a manifestação do Ministério Público de ID 182223328, juntando as informações e os documentos requeridos (itens 4, 5 e 6). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO IKAWA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 15/07/2024.

Publicado Certidão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

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