Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0764005-67.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0764005-67.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1.109 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.724,40, a título de dívidas de exercícios anteriores. 2. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou ação visando o recebimento dos valores referentes a créditos reconhecidos administrativamente e não pagos. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (ID 58151834). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da alegação de prescrição dos débitos reconhecidos administrativamente. 5. Em suas razões recursais, o DF afirma que não ter o recorrido comprovado, no curso do prazo prescricional, que deu entrada em requerimento administrativo apto a suspender a prescrição, uma vez que a declaração juntada aos autos foi produzida após a consumação da prescrição. Sustenta inexistir causa suspensiva do prazo prescricional, não havendo, também, renúncia ao prazo prescricional. Pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 6. De acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6/01/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 7. Nos termos do art. 4º do mesmo Decreto, “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. Seu parágrafo único fixa que a suspensão do prazo prescricional se dá com a entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Ressalte-se que, a fim de que haja a suspensão da prescrição, o requerimento administrativo deve ter sido feito antes do término do prazo prescricional. 8. No caso dos autos, o requerente pretende o recebimento de valores decorrentes de devoluções e diferenças a diversos títulos, relativos a meses compreendidos entre os anos de 2001 e 2021. Argumenta ter tido seu crédito reconhecido pelo DF em 19/04/2023, nos termos da declaração que juntou aos autos (ID 58151818). No entanto, denota-se que, em relação a parte dos débitos, o prazo de 5 (cinco) anos já havia expirado quando da emissão da declaração mencionada. Para o afastamento da prescrição e caracterização da suspensão do prazo, faz-se necessária a comprovação de que foi formulado tempestivamente protocolo de requerimento administrativo para recebimento dos valores que a autora entende devidos ou a data em que teve reconhecido o direito, nos termos previstos no Decreto nº 20.910/1932. 9. No que tange aos valores referentes ao período compreendido entre 01/2001 e 12/2008, a declaração acostada aos autos foi expedida em 19/04/2023, após expirado o prazo quinquenal previsto, não sendo documento apto a comprovar a suspensão do prazo de prescrição, conforme o Tema Repetitivo 1.109 do STJ, que dispõe que "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". 10. Ressalte-se, ainda, constar da declaração firmada pela Administração a informação de que “a prescrição quinquenal dos créditos acima relacionados, conforme previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, não foi analisada”, não sendo, portanto, documento apto a caracterizar ato de renúncia à prescrição. 11. Não tendo a recorrente comprovado a ocorrência de qualquer das hipóteses de interrupção ou suspensão do prazo prescricional em relação ao período compreendido entre 01/2001 e 12/2008 e, tendo em vista que a declaração de dados extraídos do sistema não importa em reconhecimento tempestivo da dívida ou renúncia à prescrição, deve ser reconhecida a prescrição. 12. Em relação aos demais valores constantes da declaração, esses dizem respeito a débitos decorrentes de diferença de abono de permanência e diferença de adicional noturno, relativos ao período compreendido entre os meses de 10/2020 e 12/2021, dentro do prazo de 5 anos previstos, em lei, não havendo o que se falar em prescrição. 13. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada para reconhecer a prescrição da pretensão da parte requerente relativa aos débitos vencidos entre 01/2001 e 12/2008. Sentença mantida nos demais termos. 14. O DF é isento de custas por determinação legal. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 15. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

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