Execução Fiscal 0711977-80.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0711977-80.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/11/2025, 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/10/2025, 07:57

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

17/10/2025, 18:02

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

17/10/2025, 18:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:41

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 14:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711977-80.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão que determinou o arquivamento do feito em razão do valor do débito consolidado. Sustenta o embargante que o débito consolidado em desfavor da executada supera o montante estabelecido no Provimento 13/2012 do E. TJDFT. Requer a correção do erro material, dando-se provimento aos embargos e, desse modo, determinando-se o prosseguimento do feito com a providência do SISBAJUD. É o relatório. Decido. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015). No caso em apreço, assiste razão ao embargante/exequente, uma vez a certidão colacionada com o recurso no ID 179751730 demonstra que o valor total de débitos fiscais da executada supera o montante previsto no art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos declaratórios opostos pelo exequente para determinar o prosseguimento do feito, procedendo-se à diligência conforme certificado no ID 107596545. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 13:34

Recebidos os autos

30/11/2023, 10:56

Embargos de declaração acolhidos

30/11/2023, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/11/2023, 15:18

Documentos

Decisão

•10/01/2024, 13:34

Decisão

•30/11/2023, 10:56

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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