Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0715167-87.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0715167-87.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715167-87.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LEANDRO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: DETRAN DF, DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor relata que foi inserido na dívida ativa e teve seu nome protestado indevidamente, em razão de ter ocorrido fraude no financiamento do veículo Chevrolet Prisma Sedan LT 1.4, Placa JJG8731, constando o seu nome como adquirente e responsável financeiro pelo contrato de financiamento bancário, perante o DETRAN/DF. A fraude resta comprovada na ação judicial que moveu em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A e JW Automóveis Ltda, conforme documentos sentença sob o id. 182685604. No entanto, o IPVA continuou sendo cobrado pelo ente público, além de constar o requerente como o responsável pelo financiamento perante o órgão de trânsito. Sendo assim, requer “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a devida baixa no protesto no valor de R$ 880,40 (oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), pelo Cartório do 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, tendo em vista o direito demonstrado até decisão de mérito”. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão. No mais, há que se demonstrar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o devido processo legal, ou seja, a formatação da relação processual, com o contraditório, ampla defesa e a incursão na sede probatória. No caso em testilha, vislumbro presentes tais vetores jurídicos. A sentença sob id. 182685604 reconhece a existência de fraude perpetrada em desfavor do autor para o financiamento do veículo Chevrolet Prisma Sedan LT 1.4, Placa JJG8731. Em que pese a sentença proferida em seu favor, os débitos de IPVA continuam sendo lançados em seu nome, e diante do não pagamento dos débitos veio a ser inscrito na dívida e protestado. Nesse sentido, frente aos documentos acostados aos autos, não se mostra razoável impingir ao autor as consequências do protesto pelo não pagamento do IPVA do veículo que não lhe pertence. Nesse prumo, Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que o Distrito Federal dê baixa no protesto no valor de R$ 880,40 (oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), no Cartório do 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do Guará/DF, no prazo de 10 dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 200,00. Confiro a esta decisão força de ofício. Cite-se e intime-se, na forma da lei. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715167-87.2023.8.07.0018. AUTOR: LEANDRO DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO GDF, DETRAN DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Narra o autor na peça de ingresso, ID 182683193, ter obtido em seu favor provimento jurisdicional de mérito no Processo nº 0730760-23.2017.8.07.0001, 12ª Vara Cível de Brasília/DF, que declarou a inexistência / nulidade do contrato de financiamento nº 0101341383. Prossegui aduzindo, em suma, "litteris": "(...) Contudo, no DETRAN, o requerente ainda conta com o financiamento do veículo em seu nome, bem como vem sendo cobrado de débitos referentes ao IPVA do veículo, em que se pese, as multas do veículo estarem sendo dirigidas ao proprietário anterior à fraude, o Sr. Geraldo Magela Campos, que também se encontra tendo prejuízos referente a venda do veículo sem a transferência do novo proprietário. O nome do requerente também foi protestado pela Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal em razão dos débitos de IPVA no montante de R$ 880,40 (oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), pelo Cartório de 5º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas Do Guará/DF, conforme certidão de protesto em anexo. Com seu nome inscrito na Dívida Ativa, bem como, protestado, o requerente vem enfrentando inúmeros dissabores, que ferem seu direito de personalidade. Ressalte-se que, em tentativa de solução o requerente procurou o DETRAN/DF para proceder com a retirada do registro de alienação fiduciária e do veículo de seu nome, porém foi-lhe dito que só seria possível por determinação judicial. De igual forma, procurou à Secretaria de Fazenda do DF para buscar a baixa dos IPVA’s em aberto vinculados ao seu nome, a baixa da inscrição na dívida ativa e do protesto, porém também não logrou êxito. Diante disso, não restou alternativa a não ser, a busca por amparo judicial para que seja declarada a inexistência dos débitos relativos ao IPVA do veículo PRISMA SEDAN LT, 1.4, PLACA JJG8731, RENAVAM 00420602437, tendo em vista a cobrança, inscrição na dívida ativa e protesto por parte do GDF. (...)" Com esteio na fundamentação jurídica que apresenta, postula em sede de tutela de urgência, a baixa do protesto efetivado em seu nome. Deu à causa o valor de causa R$ 16.590,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais). Manifeste a parte autora quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar a presente demanda considerando o valor atribuído à causa. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEANDRO DIAS DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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