Agravo Interno Cível 0715249-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA TDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

OAB/PR 85142·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

MICROTECNICA INFORMATICA TDA

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:07

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 14:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/02/2026, 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/06/2025, 18:28

Juntada de certidão

13/06/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

11/02/2026, 14:07

Transitado em Julgado em 10/02/2026

11/02/2026, 14:06

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/02/2026, 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/02/2026, 14:04

Despacho

•03/06/2025, 10:35

13/06/2025, 18:28

Juntada de certidão

13/06/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de agravo

12/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de agravo

12/05/2025, 19:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:38

Recebidos os autos

10/04/2025, 06:28

Recurso Extraordinário não admitido

10/04/2025, 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/04/2025, 06:28

Recebidos os autos

10/04/2025, 06:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/04/2025, 06:28

Recurso Especial não admitido

10/04/2025, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2025, 18:20

Recebidos os autos

09/04/2025, 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2025, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/04/2025, 13:16

Recebidos os autos

09/04/2025, 13:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

09/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de agravo interno

08/04/2025, 17:51

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/03/2025, 13:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2025, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/03/2025, 13:21

Recebidos os autos

25/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2025, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/03/2025, 15:17

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:17

Recebidos os autos

13/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2025, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2025, 13:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2025, 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2025, 13:06

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2025, 10:31

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:55

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/01/2025, 12:16

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/01/2025, 19:05

Juntada de Petição de recurso especial

30/01/2025, 19:00

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:57

Conhecido o recurso de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0001-83 (APELANTE), MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0002-64 (APELANTE) e MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0005-07 (APELANTE) e não-provido

28/11/2024, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Expedição de Intimação de Pauta.

24/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2024, 16:56

Recebidos os autos

16/10/2024, 21:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

23/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:06

Juntada de despacho

12/09/2024, 18:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

12/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:00

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:45

Conhecido o recurso de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA - CNPJ: 01.590.728/0001-83 (APELANTE) e não-provido

30/08/2024, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2024, 14:54

Recebidos os autos

27/07/2024, 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

05/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 20:25

Publicado Despacho em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

23/05/2024, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

23/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:37

Recebidos os autos

21/05/2024, 21:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/05/2024, 21:55

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 21:55

Despacho

•03/06/2025, 10:34

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Agravo

•12/05/2025, 19:24

Agravo

•12/05/2025, 19:22

Despacho

•10/04/2025, 16:39

Decisão

•10/04/2025, 16:38

Decisão

•10/04/2025, 06:28

Despacho

•09/04/2025, 18:33

Despacho

•28/03/2025, 15:59

Despacho

•27/03/2025, 14:51

Despacho

•17/03/2025, 15:40

Despacho

•14/03/2025, 15:17

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/02/2026, 14:04

Despacho

•03/06/2025, 10:35

Despacho

•03/06/2025, 10:34

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Agravo

•12/05/2025, 19:24

Agravo

•12/05/2025, 19:22

Despacho

•10/04/2025, 16:39

Decisão

•10/04/2025, 16:38

Decisão

•10/04/2025, 06:28

Despacho

•09/04/2025, 18:33

Despacho

•28/03/2025, 15:59

Despacho

•27/03/2025, 14:51

Despacho

•17/03/2025, 15:40

Despacho

•14/03/2025, 15:17

Anexo

•30/01/2025, 19:00

Acórdão

•05/12/2024, 22:01

DESPACHO

•12/09/2024, 18:07

DESPACHO

•12/09/2024, 18:06

Acórdão

•02/09/2024, 17:36

Despacho

•27/05/2024, 16:40

Despacho

•27/05/2024, 16:37

Decisão

•17/05/2024, 16:55

Decisão

•02/05/2024, 15:45

Sentença

•03/04/2024, 14:40

Decisão

•01/04/2024, 20:17

Sentença

•13/03/2024, 16:16

Decisão

•09/02/2024, 21:17

Decisão

•08/01/2024, 18:08

Despacho

•28/12/2023, 19:00