Execução Fiscal 0744437-75.2017.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0744437-75.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744437-75.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO CLINICO CDC EIRELI - EPP, CENTRO CLINICO CDC EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CENTRO CLINICO CDC EIRELI - EPP em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Alega a excipiente, em síntese, que as CDA's, objeto de cobrança no presente feito, são nulas por apresentarem inúmeras e manifestas irregularidades intrínsecas e extrínsecas, formais e materiais. Assim requer: a imediata suspensão da ação executiva até a decisão definitiva desta objeção de pré-executividade; seja declarado nulo o processo de execução, em virtude do prejuízo que acarreta à ampla defesa do sujeito passivo da obrigação; a condenação do excepto em custas e honorários advocatícios; o envio de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, para a imediata baixa no sistema das inscrições julgadas prescritas em nome da empresa executada (ID.155770563). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o exequente apresentou impugnação, conforme ID.170809866. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. Analisando a irresignação da parte excipiente, constata-se que razão não lhe assiste. Isso porque conforme se verifica na CDA que embasa a execução, o crédito é de natureza tributária e diz respeito à inadimplência de ISS, referente aos anos de 2012 a 2017. Para a conclusão, basta confrontar o número indicado no campo – NATUREZA – constante do título, com os códigos declinados na folha anexa, os quais ainda revelam a fundamentação legal da cobrança, com a indicação específica da legislação. Assim, plenamente passível a aferição da origem do crédito tributário em execução. Ademais, não houve qualquer comprovação pelo executado, quanto à violação ao seu direito de defesa, em razão do vício alegado. Nesse ponto, colaciono entendimento do TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTO LEGAL. DECRETO REGULAMENTAR. SUFICIENTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. O decreto que regulamenta lei instituidora de tributo é apto a fundamentar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. A referência na CDA à legislação que disciplina a aplicação dos juros de mora e da correção monetária é suficiente a preencher o requisito de validade da CDA traçado no art. 202, II, do CTN. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1059168, 20160110532375APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 564-566). EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA PESSOA JURIDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cabe ao devedor, diante da presunção de certeza e liquidez dos débitos fiscais quando regulamente inscritos em dívida ativa, o ônus de demonstrar os vícios constantes nas CDA's, não sendo suficiente a alegação de que não há a demonstração do fundamento legal do débito e da atualização da dívida, diante da indicação dos códigos constantes no verso da CDA, com as respectivas datas dos débitos e índices de correção. 2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, não se aplica o art. 135, III, do CTN, o qual prevê a responsabilização pessoal dos sócios das pessoas jurídicas. 3. Já em relação à cobrança de débito tributário, a responsabilidade patrimonial secundária do sócio, segundo a jurisprudência do E. STJ, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.4. Recursos conhecidos e improvidos. (Acórdão 716402, 20120110894420APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/9/2013, publicado no DJE: 2/10/2013. Pág.: 125). Não é de se olvidar, também, que o ISS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, quanto à constituição do crédito tributário, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, Súmula 436. Nesse contexto, havendo diferença constatada quanto ao valor devido e aquele declarado, cabe ao fisco proceder ao lançamento de ofício, nos termos do art. 149, inc. I, do CTN, independentemente de procedimento administrativo ou notificação do sujeito passivo. Isso porque o ato administrativo se baseia nas próprias declarações do contribuinte. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, confira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO.DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1769490/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 18/10/2019). Diante disso, não há que se falar em ofensa ao contraditório, quando da constituição do crédito cobrado. No que diz respeito à ausência de vencimento do tributo, data do cálculo, índice de correção, data do cálculo, valor do imposto devido, referência do mês, vencimento do imposto. É importante salientar que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. A Lei nº. 6.830/1980 não exige também a juntada de cópia do processo administrativo. Basta a informação do número, o que foi feito. Cuida-se também de declaração de débito em sua maioria, de modo que, se houve erro, há necessidade de perícia e a culpa seria da executada. Por fim, a matéria sequer poderia ter sido apresentada, porque houve o parcelamento do débito, id 134974087, o que implica em confissão plena da correção, por aplicação da 14 da LC n. 833/2011. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Por fim, tendo em vista o apontamento da Correição no sistema Siscorjud, promova a Secretaria o registro do movimento de levantamento da suspensão. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO CLINICO CDC EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Todas as movimentações(78)

legal