Procedimento Comum Cível 0700050-70.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700050-70.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700050-70.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CINTHIA PEREIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 12/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_15h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 12/01/2024 14:16 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700050-70.2024.8.07.0002. REQUERENTE: CINTHIA PEREIRA FREITAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com pleito de consignação em pagamento, processada neste juízo entre as partes acima especificadas. A análise do processado faz ver que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei, não sendo o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora postula autorização para a consignação em juízo da quantia que entende devida. Mostra-se possível, na esteira do entendimento jurisprudencial aplicável aos casos do gênero, o depósito judicial da parcela incontroversa do débito, por conta e risco da autora - e sem que tal fato caracterize elisão ou suspensão da mora - até decisão final da demanda. Assim, autorizo a autora a efetuar o depósito judicial das parcelas, no valor que entende devido, com a advertência acima descrita, observado o disposto no art. 541 do Código de Processo Civil. Verifico ainda que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que este juízo suspenda a eficácia executiva da cédula de crédito bancário de ID 183032725, até decisão final, bem como seja o réu impedido de negativar seu nome. Para tanto, aduziu-se que após avalizar o negócio jurídico firmado por sua falecida mãe com o réu, teria identificado que as taxas de juros aplicáveis à espécie seriam abusivas. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, de acordo com a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida à vista do concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito e do perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. Deveras, a mera instituição de debate sobre a validade das cláusulas econômicas do contrato não confere à autora a condição de adimplente. Assim, admitida a possibilidade de estar ela, na condição de avalista do negócio jurídico firmado por sua finada mãe, constituída em mora, a negativação do seu nome e a eventual execução do contrato não podem ser obstadas no início do processo, por traduzirem direitos do credor. Além disso, nos termos do enunciado de súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor. Indefiro, portanto, o pleito que nesse sentido se formulou. Outrossim, indefiro o pleito deduzido no item "d" da petição inicial, tendo em vista que a discussão judicial dos demais contratos celebrados entre a mãe da autora e o réu deverão ser objeto de ação autônoma. A autora, ademais, não comprovou que também é avalista dos demais empréstimos bancários celebrados entre as partes. Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Por fim, determino que a secretaria do juízo remova o Ministério Público dos dados da autuação, tendo em vista que o caso não desafia a sua atuação institucional, e a anotação de que o feito tramita na forma do "Juízo 100% Digital", diante da expressa opção da autora. Anote-se. Intimem-se. Brazlândia, 8 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)