Procedimento Comum Cível 0706093-57.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706093-57.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706093-57.2023.8.07.0002. AUTOR: IRACEMA RODRIGUES GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por IRACEMA RODRIGUES GONÇALVES, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente que, em 08/12/2023, foi ao BRB para sacar o crédito previdenciário, ocasião na qual se deparou com um valor inferior ao devido; que entrou em contato com o INSS, via central 135, onde foi informada acerca da existência de operação financeira, tipo empréstimo consignado junto ao banco requerido; que, no dia 11/12/2023, dirigiu-se a agência, onde tomou ciência de diversas operações fraudulentas; que jamais aderiu às operações; que a instituição financeira condicionou o cancelamento à assinatura de termo de assunção da dívida; que procedeu com o registro da Ocorrência Policial n. 5.009/2023-0 junto à 18ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade das seguintes operações: 1) Contrato de Abertura da Conta Corrente nº 59.534-9, Poupança Ouro nº 510.059.534-1 e Poupança Poupex nº 960.059.534-3, todas vinculadas à agência nº 3380-4, sendo o primeiro produto com limite de crédito (cheque especial), com limite de R$ 900,00; 2) Operação financeira de mútuo bancário, na modalidade Crédito Direito ao Consumidor (CDC), no valor de R$ 4.518,00, com obrigação de restituição do capital mutuado em 48 parcelas iguais de R$ 337,18; 3) Operação financeira de mútuo bancário, na modalidade Crédito Consignado em convênio com o INSS, no valor de R$ 38.000,00, com obrigação de restituição do capital mutuado em 72 parcelas iguais de R$1.001,44; e 4) Operação de cartão de crédito na modalidade Ourocard Visa Gold, com limite de R$ 1.400,00. Pugnou, ainda, pela condenação do requerido ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas de forma indevida no benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 1.001,44, totalizando o valor de R$ 2.002,88, bem como em danos morais, no importe de R$ 20.000,00. No ID 182616541, deferiu-se a tutela de urgência, a fim de determinar que fossem suspensos os descontos, no valor de R$ 1.001,44, sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, realizados no benefício previdenciário. Gratuidade de justiça deferida no ID 183262225. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 189560753) O requerido apresentou contestação no ID 191736780, argumentando que não há como responsabilizar o Banco por danos causados em razão de culpa exclusiva da requerente e de terceiro; que o fato litigioso consistente na baixa das operações discutidas em Juízo já foi resolvido; que houve a perda superveniente do objeto da ação, em razão de já alcançada a pretensão pleiteada; que consta a informação de que a autora é cliente desde 11/10/2023, detinha a conta corrente 59.534-9 (agência 3380), já encerrada e atualmente não possui operações de empréstimo vigentes; que vários produtos/serviços foram encerrados pelo Banco, incluindo os empréstimos 141423839 e 141609541; que o Banco analisou o ocorrido e o parecer fora favorável ao requerente com a baixa dos débitos; que os valores foram estornados pelo Banco sem qualquer prejuízo à requerente. A requerente se manifestou em réplica no ID 193876711, defendendo que, muito embora o requerido, tardiamente, tenha procedido ao cancelamento das fraudes, suas alegações contestatórias não merecem prosperar. É o relatório. DECIDO. NÃO acolho a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente, uma vez que a documentação juntada aos autos indica a sua atual insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. NÃO acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto os argumentos se confundem com o mérito, o qual será analisado a seguir. NÃO acolho a preliminar de falta de interesse de agira, uma vez que a requerente pugnou pela repetição do indébito em dobro e pela condenação em danos morais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes. Da fraude A relação jurídica tratada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerente é destinatário final dos serviços ofertados pelo requerido (art. 2º do CDC), enquanto esse se enquadra na definição de fornecedor (art. 3º do CDC). Ainda, prevê a Súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse ponto, importante estabelecer que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) firmou a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, em decorrência do dever de segurança, de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (artigo 4º do CDC). Trata-se de princípios que estão intrinsecamente vinculados ao princípio do in dubio pro consumidor que permeia a vulnerabilidade dos consumidores diante de fornecedores. O princípio da vulnerabilidade significa o reconhecimento da ordem jurídica de que existe desigualdade real entre os protagonistas da relação de consumo (fornecedor e consumidor). O Código de Defesa do Consumidor protege o mais fraco com objetivo de equilibrar materialmente as forças dos partícipes da relação de consumo e, como decorrência, promover a efetividade do princípio constitucional da igualdade. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do CC, não se fazendo necessário analisar a existência de culpa. Além disso, importante esclarecer que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos aqueles que se dediquem ao exercício de atividade com habitualidade, que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados. (Acórdão 1327254, 07214992920208070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 3/4/2021) No caso em tela, sustentou a requerente a ocorrência de fraude, nas seguintes operações: 1) Contrato de Abertura da Conta Corrente nº 59.534-9, Poupança Ouro nº 510.059.534-1 e Poupança Poupex nº 960.059.534-3, todas vinculadas à agência nº 3380-4; 2) Operação financeira de mútuo bancário, na modalidade Crédito Direito ao Consumidor (CDC), no valor de R$ 4.518,00, com obrigação de restituição do capital mutuado em 48 parcelas iguais de R$ 337,18; 3) Operação financeira de mútuo bancário, na modalidade Crédito Consignado em convênio com o INSS, no valor de R$ 38.000,00, com obrigação de restituição do capital mutuado em 72 parcelas iguais de R$1.001,44; e 4) Operação de cartão de crédito na modalidade Ourocard Visa Gold, com limite de R$ 1.400,00. O requerido, por sua vez, argumentou que, após a abertura do processo de contestação, as anotações foram baixadas nos órgãos de proteção ao crédito, os produtos contratados foram cancelados e os valores estornados. Juntou tela de consulta no ID 191736780 – Pág. 10, evidenciado o encerramento da conta corrente, do cartão ourocard visa gold e do cheque especial, bem como o cancelamento do crédito automático e do crédito consignado. Depreende-se, portanto, que o requerido reconheceu a ocorrência de fraude na contratação dos empréstimos e na realização dos contratos descritos na inicial. No caso, aplicável a teoria do risco do empreendimento, não se verificando excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, porquanto o banco tem o dever de proteção consistente em tomar todas as cautelas e utilizar sistemas seguros, a fim de detectar eventuais irregularidades. E, se assim não procedeu, não pode se escusar da responsabilidade. Assim, o reconhecimento de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. Caracterizada a inexistência do débito, concluo que a conduta do requerido em realizar os descontos constituiu falha na prestação do serviço, o que atrai para si a responsabilidade civil pelos danos decorrentes e, por consequência, o dever de repará-los. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nas relações de consumo, não é necessária a prova da má-fé do fornecedor para aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único; basta a falha na prestação do serviço, representada na cobrança indevida (ato ilícito), por erro inescusável, pois decorrente de quebra de confiança e dever de boa governança, para que seja devida a reparação. (Acórdão 1155136, 07102980520188070003, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019) No caso em análise, não se observa hipótese de engano justificável na conduta do requerido. Assim, em relação aos descontos realizados, a restituição deverá ocorrer em dobro, decotando-se eventual valor já estornado à requerente. Do dano moral O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Esse dano pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica Na espécie, não obstante a situação vivida pela requerente, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar abalo psicológico ou ofensa aos direitos da sua personalidade, caracterizando-se o fato como mero aborrecimento do cotidiano, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter. Ressalto, ainda, que o requerido acolheu a contestação da requerente, cancelando os produtos contratados e estornando valores, o que corrobora para a inocorrência de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Confirmar a liminar de ID 182616541; b) Declarar a inexistência de relação jurídica, no que tange aos contratos e empréstimos descritos na inicial; c) Condenar o requerido ao ressarcimento em dobro dos descontos efetuados, decotando-se eventuais valores estornados em favor da requerente. c.1) Os valores descontados da requerente deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido. c.2) Os valores estornados em favor da requerente deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do depósito. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já concedia. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 23 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706093-57.2023.8.07.0002. AUTOR: IRACEMA RODRIGUES GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 11/03/2024 17:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_17h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 14:15:32. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706093-57.2023.8.07.0002. AUTOR: IRACEMA RODRIGUES GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO - Regularidade no cadastramento do feito Certifico e dou fé que, nesta data, esta Serventia conferiu este processo, identificando e corrigindo o(s) seguinte(s) item(ns): ( ) classe processual alterada, passando a constar: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ( ) assunto principal alterado para: Ato / Negócio Jurídico (4701) ( ) inclusão do(s) assunto(s) pertinente(s) ( ) marcação do pedido de tutela de urgência ( ) marcação de prioridade ( ) marcação por determinação de segredo de justiça ( X ) marcação do deferimento da gratuidade de justiça ( X ) inclusão/correção de dados das parte(s) ( ) alteração no cadastro dos polos da ação, passando a constar: AUTOR: IRACEMA RODRIGUES GONCALVES; REU: BANCO DO BRASIL S/A ( ) inclusão/correção de advogado(s) do autor/requerido. ( ) inclusão do advogado/Defensoria Pública do executado/requerido quando na ação de conhecimento o executado/requerido for assistido por advogado/Defensoria Pública. ( ) inclusão do correto valor da causa, passando a constar: R$ 66.820,88 ( ) a certificação digital pertence a advogado sem poderes constituídos. ( ) não foi juntada a guia de custas e/ou comprovante de recolhimento devidamente autenticado ( ) a guia de custas juntada se trata de agendamento. ( ) a guia de custas não está corretamente preenchida. ( ) não foi juntado o instrumento de mandato ou juntado sem assinatura. ( ) observações diversas: ________ ( ) processo regular. Cumpra-se a determinação judicial anterior. (X) Juízo 100% Digital: A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe. Assim, fica intimada a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, instrua os autos com as informações necessárias que faltaram à Petição Inicial em autos qualificados como "Juízo 100% Digital": - endereço eletrônico (e-mail) do advogado da parte autora; - número de linha telefônica móvel do advogado da parte autora; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital (telefone com aplicativo de mensagens) que permita a localização da parte ré por via eletrônica. - Autorização expressa para utilização dos dados no processo judicial Ressalta-se que esse prazo da intimação não influencia no andamento regular dos autos, os quais terão seguimento normal com a realização dos atos processuais pertinentes conforme decisão inicial; que em relação aos advogados, permanecerão as intimações via DJe e que com relação à Defensoria Pública e MPDFT a intimação continuará a ser realizada via sistema. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 12:22:41. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL DICA DE USO DO PJe: Você quer que seu processo ande mais rápido? Então use com inteligência as funcionalidades do PJe. Ao peticionar nos autos digitais, você tem duas opções: responder expediente ou petição avulsa. Existem duas opções porque o Sistema PJe sinaliza de forma diferente para o cartório. Se você utiliza petição avulsa para responder a alguma determinação judicial ou a algum prazo em aberto para você, o expediente não é encerrado automaticamente, e o processo pode ficar aguardando todo o prazo de resposta. Além disso o sistema sinalizará automaticamente como DECORRIDO O PRAZO sem manifestação. A maior parte dos prazos no CPC é de 15 dias úteis, o que corresponde, no mínimo, a 21 dias corridos. Se você incluir petição avulsa para responder um expediente, ainda que o faça no 1º dia do prazo, sua petição pode esperar 21 dias para ser apreciada e não vai encerrar o expediente corretamente. Já em responder expediente, sua petição vai encerrar o prazo automaticamente. Então já sabe: só use petição avulsa se não se tratar de resposta a nenhum expediente aberto no processo. PS. Clicar na caixa não encerrar expediente, na tela de responder expediente, tem o mesmo efeito de protocolar petição avulsa. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ;

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706093-57.2023.8.07.0002. AUTOR: IRACEMA RODRIGUES GONCALVES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 9 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)