Procedimento Comum Cível 0706190-57.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706190-57.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – Dispositivo Pelo exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, interpretados na forma do art. 322, § 2º, do CPC, para: a) DECLARAR a invalidade do contrato bancário impugnado nos autos pela autora (ID 184904859) e que gerou indevidos descontos em sua folha de pagamento de prestações no valor de R$ 455,70 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos); b) CONDENAR o réu a promover o cancelamento dos débitos consignados indevidamente implantados na folha de pagamento da requerente e, ainda, restituir, em dobro, todas as parcelas pagas pela parte autora, com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos do desembolso. DEVERÁ a autora, por outro lado, restituir ao citado banco o valor de R$ 13.532,29 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), depositado em sua conta bancária, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do recebimento (crédito). c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a autora e o réu são, ao mesmo tempo, credores e devedores, as retratadas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (CCB, art. 368 e s.s.). Antecipo os efeitos da tutela postulada, na forma da fundamentação supra, de maneira que a eficácia da parte dispositiva da presente sentença, em relação à obrigação de fazer consistente na supressão dos descontos, não se subordina ao trânsito em julgado. Operado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706190-57.2023.8.07.0002. AUTOR: MARIA OLINDA PRESILINA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 12/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 12/01/2024 14:11 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706190-57.2023.8.07.0002. AUTOR: MARIA OLINDA PRESILINA DOS SANTOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Admito o processamento do feito na forma do "Juízo 100% Digital". Empreendam-se as anotações pertinentes. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido. Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º). Em sendo frustrada a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, de resto, tachados de fraudulentos. Para tanto, aduziu-se que a autora teria notado a existência de empréstimos consignados junto ao réu, com a indicação de descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, mas que não teria efetuado qualquer contratação nesse sentido. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só será concedida à vista do concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao risco de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho, por não configurados, tais pressupostos. A análise do processado faz ver que o cerne da questão é verificar se a autora contratou ou não os empréstimos contestados. Assim delineada a questão, não vislumbro, no caso, os requisitos legalmente demandados à outorga provimento liminar. Os documentos acostados à petição inicial não encerram, só por si, aptidão bastante para pôr em dúvida a contratação do empréstimos, sobretudo se considerado o fato de estarem as parcelas sendo descontadas na folha de pagamento da autora há aproximadamente 6 (seis) meses. O significativo lapso temporal decorrido desde então não só enfraquece a tese da não contratação da linha de crédito, como descaracteriza o periculum in mora. Tenho, portanto, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate não prescinde da produção de outros meios de prova, além dos que já se trouxeram a contexto. Por tais razões, indefiro o pleito de concessão de liminar. Intimem-se. Brazlândia, 9 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de MARIA OLINDA PRESILINA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA OLINDA PRESILINA DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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