Procedimento Comum Cível 0712419-09.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712419-09.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712419-09.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LISANDRO DE SOUSA DE SALES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, incluo os seguintes movimentos: "Não Concedida a Antecipação de tutela (785)" e "Concedida a gratuidade da justiça (787)". Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de ID 185430401. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712419-09.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LISANDRO DE SOUSA DE SALES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. LISANDRO DE SOUSA DE SALES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO C6 S.A., visando obter provimento de natureza cautelar antecedente para o fim de obter cópia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira para aquisição do veículo I30 2.0, cor prata, ano/modelo 2010/2010, placa JIX4997, da marca HYUNDAI. Afirma que o contrato firmado foi na modalidade de CDC (crédito direto ao consumidor) em 48 (quarenta e oito) parcelas. Carreou aos autos, no ID 182803251, o documento do veículo. Afirma que notificou a empresa via telegrama solicitando cópia integral do contrato de financiamento do veículo acima descrito; extratos de valores pagos e data dos respectivos pagamentos; planilhas de evolução da dívida; e, por fim, detalhamento do saldo devedor atualizado da dívida. Requer, em sede de tutela cautelar antecedente, seja a instituição financeira intimada a apresentar "a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados;". Pugnou, ainda, para que este Juízo autorize depósito judiciais das parcelas a vencer no curso da demanda até solução final, bem como expedição de ofícios ao SPC, SERASA e Cartório de Protestos e BACEN para que se abstenham de incluir o nome da autora nestes cadastros, sob pena de multa diária. Em arremate, roga expedição de ofício ao SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central para que as informações referentes ao contrato de financiamento não sejam divulgados. Os autos foram distribuídos aleatoriamente à 1ª Vara desta Comarca, que fez a devida remessa a este juízo, já que houve ajuizamento da mesma demanda em 0700964-47.2023.8.07.0010, extinta sem resolução do mérito. É o relato do quanto necessário. DECIDO. A parte autora ajuíza pedido cautelar antecedente, para compelir a parte ex adversa a lhe exibir o contrato de financiamento firmado entre as partes para aquisição de um veículo, bem como informações de valores pagos e a pagar, instruído com planilha de evolução da dívida, visando estudar a viabilidade de ingressar com ação judicial para discutir e modificar cláusulas contratuais. Dessa forma, verifica-se que a presente ação é apenas uma reprodução ipsis litteris daquela ajuizada sob o número 0700964-47.2023.8.07.0010, já indeferida naquele feito. Não houve correção dos vícios que a inquinavam, motivo pelo qual não deve ser recebida. Com efeito, prevê o art. 486 do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Destaco que a extinção do presente feito não implica na desnaturação de eventual direito do autor, mas apenas na declaração judicial de que, diante da inadequação da via eleita, está ausente um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, além da evidente falta de interesse de agir por parte do autor, o que enseja a extinção do feito, sem adentrar no mérito, conforme estatui o disposto nos incisos IV e VI, do art. 485, do CPC. Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, IV e VI e art. 486, §1º, todos do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogando pela parte adversa. Sem custas finais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712419-09.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LISANDRO DE SOUSA DE SALES REQUERIDO: BANCO C6 S.A. DECISÃO O art. 286, II, do CPC, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Analisando os autos do processo nº 0700964-47.2023.8.07.0010, que tramitou perante a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, verifica-se que a lide possuía idêntica causa de pedir, sendo extinto sem a resolução do mérito. Assim, é plenamente aplicável o art. 286, II, do CPC, o qual dispõe sobre critério funcional de fixação de competência e, consequentemente, de natureza absoluta. Esta é a posição deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO. NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se a regra prevista no art. 286, II, do CPC/15 que determina a competência do juízo que processou e julgou a anterior demanda idêntica extinta sem julgamento de mérito. 2. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1008344, 07000320220178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/4/2017, publicado no DJE: 23/5/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, constatada a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(71)