Interdição/Curatela 0713724-71.2018.8.07.0020 - TJDFT

Interdição/Curatela 0713724-71.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Relatório. Cuida-se de pedido de autorização específica formulado por Marilene Athayde Cavalcante de Souza, para que, no Juízo competente, seja ajuizada ação em que se busca a tutela de interesses jurídicos da curatelada, Raimunda Moreira Cavalcante. A parte requerente narrou que, na condição de representante legal da curatelada, Raimunda Moreira Cavalcante, ajuizou, no interesse desta, ação de isenção de imposto de renda c.c retroativos legais, em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal/DF, sendo que, aquele Juízo determinou a emenda à inicial para que fosse juntada aos autos autorização judicial específica para propositura da referida ação (Id. 181254039, pp. 72/73). Verifica-se que, no presente feito, foi proferida sentença de mérito já transitada em julgado, na qual Raimunda Moreira Cavalcante foi declarada absolutamente incapaz; sendo nomeada como sua curadora, Marilene Athayde Cavalcante de Souza, que deveria representar a curatelada em todos os atos da vida civil, sem exceções, não podendo ser estabelecido qualquer limite para a curatela (Id. 40929479). O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de autorização judicial (Id. 183058722). É o relatório. 2. Fundamentação. O processo de interdição, regulado pelos artigos 747 a 758 do CPC, apresenta diversas complexidades, não só pela situação jurídica que pode se constituir ao final, com toda a dificuldade inerente às questões envolvendo pessoas com deficiência, mas também por envolver questões processuais que se apresentam com especial singularidade, como as que atingem precisamente os sujeitos processuais que dele participam. Dessa feita, conclui-se que o curador só poderá representar o interditado para ajuizar demandas judiciais, com prévia autorização do juízo competente, com base no disposto no artigo 1748, V, do Código Civil. 3. Conclusão. Assim, considerando que o(a) ora requerente permanece no exercício da curatela de Raimunda Moreira Cavalcante, declarada interditada neste feito, defiro o pedido formulado (Id. 181251933, pp. 01/02), para autorizar o(a) curador(a), Marilene Athayde Cavalcante de Souza, a atuar, na qualidade de representante legal do(a) curatelado(a), no processo nº 0714395-27.2023.8.07.0018, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF. - Levantamento de sigilo. Determina-se o levantamento do sigilo do documento acostado aos autos (Id. 181254038). De tudo feito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

11/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de acordo

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

Processo Desarquivado

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