Cumprimento de sentença 0702271-09.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702271-09.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702271-09.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: FLAVIO CAETANO BARBOSA DE ARAUJO EXECUTADO: LUIZ AMARO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado pelo terceiro interessado CARLOS ALBERTO VARÃO PERNA, pelo qual pretende a aquisição do seguinte bem penhorado nestes autos: “Fazenda DIOLIRIO (ID 29869324), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 53,6928 hectares, matrícula 544, do Cartório Teresina de Goiás de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; registrado em nome de LUIZ AMARO DA SILVA (042.629.991-49), avaliado conforme certidão de id.66457515, pelo valor de R$ 107.385,60 (cento e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Para tanto, oferece a quantia de R$ 85.908,48 (oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 80% do valor do imóvel, conforme autorizado judicialmente. Requer, ainda, para que os valores sejam mantidos em conta judicial até que seja registrada a carta de arrematação e cumprido o mandado de imissão na posse. Instado, o exequente anuiu com o pedido (ID. 176683510). Já o executado discordou afirmando a necessidade de ser realizada nova avaliação dos cinco imóveis penhorados. É o sucinto relatório. Decido. De início, considero oportuno rememorar que se trata de processo que tramita desde o ano de 2016, tendo sido realizadas diversas diligências com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, contudo, sem êxito. Dessa forma, houve a penhora de cinco imóveis de propriedade do executado, sendo: 1) Fazenda REMI (ID 29869042), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 109,0428 hectares, matrícula 533, do Cartório Teresina de Goiás - Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; AVALIADA EM R$ 218.085,60 2 Fazenda GONZAGA (ID 29869079), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 58,0421 hectares, matrícula 535, do Cartório Teresina de Goiás de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; AVALIADA EM R$ 87.031,50 3) Fazenda APARECIDA (ID 29869123), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 18,7634 hectares, matrícula 540, do Cartório Teresina de Goiás de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; AVALIADA EM R$ 37.526,80 4) Fazenda ILDECI (ID 29869223), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 63,0855 hectares, matrícula 542, do Cartório Teresina de Goiás de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; AVALIADA EM R$ 126.171,00 5) Fazenda DIOLIRIO (ID 29869324), situada no município de Teresina de Goiás - GO, com área certa e exata de 53,6928 hectares, matrícula 544, do Cartório Teresina de Goiás de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil, Pessoas Jurídicas, Naturais, Interdições e Tutelas, Tabelionato de Notas, Protestos e Contratos Marítimos; AVALIADA EM R$ 107.385,60 Em junho/2023, o executado apresentou petição pedindo nova avaliação dos imóveis, o que foi indeferido pela decisão de ID. 162044006, tendo sido advertido que a reiteração de pedidos como este acarretaria em nova punição por ato atentatório à dignidade da justiça (lembrando que já foi punido pela decisão de ID. 128320436.) Houve a realização de leilão judicial, contudo, sem compradores interessados. Posteriormente, foi deferido o pedido do credor para tentativa de alienação particular dos imóveis penhorados, o que foi deferido pela decisão de ID. 170515068. A partir de tal decisão, chegou ao conhecimento do terceiro interessado a venda dos imóveis, tendo feito proposta para aquisição da Fazenda DIOLIRIO, ofertando o valor de R$ 85.908,48 (oitenta e cinco mil, novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 80% do valor do imóvel, conforme autorizado judicialmente. Sabe-se que o processo em sua fase executiva promove-se no interesse do credor, desde que não cause graves prejuízos ao devedor. Nesse contexto, o pedido do terceiro interessado deve ser acolhido pois trará um mínimo de satisfação ao crédito do exequente que aguarda a tantos anos uma solução satisfativa. Quanto ao pedido do executado, este já havia sido rechaçado pela decisão de ID. 162044006, cujas razões de decidir se mantêm hígidas. Contudo, foi advertido que a reiteração seria apenado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça já que evidentemente cria embaraços à execução, com pedidos infundados. Dessa forma, aplico-lhe multa no percentual de 3% sobre o valor da execução, conforme art. 774, incisos III e IV c/c parágrafo único, do CPC. Intimo o terceiro interessado CARLOS ALBERTO VARÃO PERNA para que realize o depósito no valor no prazo de 15 dias. Com o depósito, expeça-se CARTA DE ALIENAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do adquirente (art. 880, §2°, do CPC). Somente após a imissão na posse do adquirente deverá ser expedido alvará de transferência em favor do credor, que também deverá informar se continuará a tentativa de alienação particular dos demais imóveis penhorados. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/11/2023, 00:00

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Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO CAETANO BARBOSA DE ARAUJO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(88)