Cumprimento de sentença 0020512-11.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0020512-11.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020512-11.1995.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: ALICE RINALDI VIEIRA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANA LUCIA RINALDI VIEIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: PEDRO SOARES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MANOEL FERNANDO CARNEIRO DE SANT ANNA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MANOEL LEITE DE SANT ANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANA LUCIA RINALDI VIEIRA (ESPÓLIO DE) e OUTRO em desfavor de MANOEL LEITE DE SANT ANNA (ESPÓLIO DE), partes devidamente qualificadas. Em petição de ID 149255173 a parte executada informa que o bem penhorável não poderá ser leiloado em sua totalidade pelo fato de que 50% (cinquenta por cento) pertencer à sua ex-esposa, a senhora MARIA EULINA CARNEIRO DE SANT’ANNA, conforme formal de partilha anexo. Em seguida trouxe certidões. A parte exequente se manifestou no ID 164876309. Afirma que, apesar desta ação ter sido ajuizada em desfavor de MANOEL LEITE SANTANA, a dívida contraída neste feito também foi em benefício da sua ex-esposa, a senhora MARIA EULINA, de forma que se poderia manter a penhora sobre a integralidade do bem. É o relato do necessário. Decido. Ao contrário do sustentado pela parte exequente, entendo que não se pode, neste momento processual, atribuir a terceiro, que não integrou o polo na ação de conhecimento, responsabilidade sobre o pagamento do débito, já que não consta no título objeto desta execução. Assim, entendo que os atos expropriatórios devem dizer respeito apenas a 50% (cinquenta por cento) do bem, em razão da matrícula atualizada. Expeça-se o necessário para que se comunique ao Juízo da carta para que o prosseguimento do ato expropriatório se dê apenas com relação a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem. Deverá acompanhar tal comunicação as certidões atualizadas do bem. Int. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:08:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MANOEL LEITE DE SANT ANNA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(60)