Procedimento Comum Cível 0700191-35.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700191-35.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700191-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BERNADETE PASSOS ROMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, nada a prover na petição de Id. 192294194, mantenho a decisão de Id. 190030212 pelos seus próprios fundamentos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a perita para elaborar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, esclareço que o pagamento dos honorários periciais se dará nos termos da PORTARIA CONJUNTA 101, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 e da Tabela "P" (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saibasobre/tabelas-de-custas), deste Tribunal, visto que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita, conforme decisão de Id. 185796690. Assim, a Tabela "P" fixa para o tipo de perícia em questão o valor máximo de R$ 885,40, tendo em vista a complexidade, tempo necessário para elaboração do laudo pericial e do zelo exigido na realização do trabalho. Dentre os parâmetros indicados, fixo em R$ 885,40 (oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) o valor dos honorários periciais assim homologo o valor da perícia. Assim, intime-se a perita do teor da presente decisão e para realização da perícia e confecção do laudo, no prazo de 30 dias. Ademais, esclareço que a liberação dos honorários periciais homologados acima ocorrerá mediante abertura de processo administrativo, via SEI, junto ao Tribunal, para pagamento da verba. Apresentado o laudo pericial pela expert, bem como apresentado eventuais esclarecimentos do referido laudo, proceda-se à instauração do procedimento administrativo para pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de maio de 2024 14:22:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700191-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BERNADETE PASSOS ROMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a controvérsia vertente ao caso dos autos deve ser dirimida mediante a realização de prova técnica. Ressalte-se que o custeio da prova pericial é ônus processual e não obriga a parte ré ao pagamento dos honorários do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. (Acórdão n.1112913, 07033557820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Nomeio perita grafotécnica do Juízo a senhora ELIANE PEREIRA DA SILVA, CPF: 691.916.201-63, E-mail: [email protected], Telefone: (61) 99286-9496, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 185796690), portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Resolução n.º 127/11 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Não havendo objeção quanto ao custeio dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para iniciar o trabalho, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 17:20:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700191-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BERNADETE PASSOS ROMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a controvérsia vertente ao caso dos autos deve ser dirimida mediante a realização de prova técnica. Ressalte-se que o custeio da prova pericial é ônus processual e não obriga a parte ré ao pagamento dos honorários do perito, mas impõe-lhe as consequências de sua eventual não produção. (Acórdão n.1112913, 07033557820188070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse aspecto, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autor e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Faculto às partes formulação de quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (Art. 465, § 1º). Nomeio perita grafotécnica do Juízo a senhora ELIANE PEREIRA DA SILVA, CPF: 691.916.201-63, E-mail: [email protected], Telefone: (61) 99286-9496, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá oferecer proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 185796690), portanto deve estar ciente de que os honorários periciais serão custeados pelo TJDFT, nos termos da Resolução n.º 127/11 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta n.º 53/11 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Não havendo objeção quanto ao custeio dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para iniciar o trabalho, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias. Realizada a perícia, às partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º). Ressalte-se que o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 17:20:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700191-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BERNADETE PASSOS ROMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois demonstrada a necessidade. Trata-se de ação proposta sob o rito comum, em que a autora nega a contratação de empréstimo com a parte ré. A autora requer tutela de urgência para que sejam imediatamente sobrestados os descontos das prestações do contrato nº 010001747074, impedindo o desconto da parcela no valor de R$ 14,50. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré a suspensão dos descontos das prestações no valor de R$ 14,50 nos proventos da aposentadoria da parte autora, até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se com urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Tendo em vista que a parte ré apresentou espontaneamente a contestação (id. 184946044), intime-se a pare autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de fevereiro de 2024 18:45:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700191-35.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BERNADETE PASSOS ROMAO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a prioridade na tramitação dos presentes embargos e da ação de execução, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de janeiro de 2024 14:59:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2024.

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