Cumprimento de sentença 0702906-96.2018.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702906-96.2018.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702906-96.2018.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGO NORTE, VINICIOS CECCHETTO EXECUTADO: YADJA LUCIA WARD DE OLIVEIRA, MARCIA GABRIELLA WARD DE OLIVEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES E SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA GABRIELLA WARD DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes em epígrafe, no curso da qual, realizado bloqueio via sistema SISBAJUD, as executadas apresentaram impugnações. A primeira executada, YADJA LUCIA WARD DE OLIVEIRA, impugnou a penhora do valor de R$ 13.509,15 (treze mil e quinhentos e nove reais e quinze centavos), ao argumento de que toda e qualquer constrição deveria recair sobre o patrimônio herdado, qual seja o imóvel que deu início ao referido débito em execução. Além disso, sustentou que a constrição se dera sobre quantia depositada em conta poupança, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários-mínimos. Quanto ao valor localizado à conta mantida junto ao Banco do Brasil, afirmou que se trata de verba salarial (ID 184655656). A segunda executada, MÁRCIA GABRIELLA WARD DE OLIVEIRA, ponderou que se trata de quantia impenhorável, diante da natureza salarial e de encontrar-se depositado em conta poupança. Arguiu ainda excesso de execução, sob o fundamento de que o quinhão a si destinado é da monta de R$ 40 mil, e o exequente postula penhora de quantia superior (ID 184958161). O exequente, de seu turno, obtemperou que as forças da herança, em se considerando o bem imóvel objeto da sucessão, superam a quantia alegadamente percebida a título de herança pelas executadas. Pugnou pela condenação das executadas em multa por litigância de má-fé (ID 185809813). É o relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC prevê, no seu inciso IV, a impenhorabilidade "dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvado o caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º), o que não é o caso dos autos. Prevê ainda o diploma processual que são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, do CPC, “in verbis”: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Cumpre asseverar que, a regra de impenhorabilidade inscrita no inciso X, do art. 833, do CPC, conforme jurisprudência do e. TJDFT, é mitigada perante a demonstração de desvirtuamento da conta poupança que passa a ser gerida pelo titular como se conta corrente fosse. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PESQUISA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SIMULACRO DE CONTA CORRENTE. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. ORIGEM SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelecer a impenhorabilidade absoluta de verbas depositadas em cadernetas de poupança cujo montante seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível, segundo entendimento jurisprudencial, o afastamento dessa proteção absoluta diante de prova inequívoca de que a conta poupança compõe um simulacro de conta-corrente. 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento comprobatório de que os valores depositados em conta poupança decorrem de proventos de natureza salarial ou remuneratória, não há qualquer óbice à penhora de quantia necessária ao pagamento de eventual débito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1134602, 07150096220188070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no PJe: 06/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para aplicação do entendimento acima, entretanto, faz-se necessário provar de modo inequívoco que a conta poupança é usada como conta corrente, a partir, por exemplo, da comprovação de diversas e sucessivas movimentações na conta em exame. Isto posto, da documentação anexada aos autos, tenho que não restou comprovado que a conta estava sendo utilizada como conta corrente. No caso em apreço, as executadas juntaram aos autos documentos comprobatórios de que a ordem de bloqueio se efetivara não só sobre quantia disponível em conta-poupança, como também sobre a remuneração/salário percebido em conta corrente (ID 184655660, 184958170 e 184960139). Essa constatação, aliada à importância ora bloqueada, impõe ao Juízo a restituição do valor constrito. Com efeito, PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os saldos de caderneta de poupança de até 40 salários mínimos. 2. Não demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança e que o valor bloqueado via BacenJud não atinge o limite de 40 salários mínimos, imperiosa é a restituição do valor constritivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão n.1183364, 07051083620198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/07/2019, Publicado no DJE: 09/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por derradeiro, não desconheço o moderno entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de relativização excepcional dessa regra. Contudo, no caso concreto, o credor não logrou êxito em demonstrar inequivocamente a ausência de comprometimento da subsistência do devedor ou de sua família com a realização da penhora, não havendo elementos concretos que permitam constatar, com exatidão, que a hipótese se enquadraria dentro da excepcionalidade, a fim de permitir a sua flexibilização. Nesse sentido, cito percuciente precedente do Eg. TJDFT, em Acórdão assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O Eg. Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns. Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". Emerge como consequência lógica que o credor deve demonstrar com clareza e detalhamento a situação econômico-financeira do devedor, tanto para se verificar se a hipótese é excepcional quanto para aferir qual o percentual de constrição deve incidir no salário, o que não restou comprovado no caso em comento. 2. Recurso provido. (Acórdão 1379231, 07263152320218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nada a dispor, todavia, a respeito de alegado excesso de execução. Além da preclusão consumativa para suscitar tal questão, eis que já apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença à Decisão de ID 163393964, as executadas não trouxeram aos autos a planilha de cálculo declaratória do valor que entendem correto. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações de ID 184655656 e 184958161, ao passo que DETERMINO o DESBLOQUEIO integral dos valores encontrados via sistema SISBAJUD, protocolo n.º 20240000095132. Preclusa esta Decisão (o que deverá ser certificado pela Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição de Segunda Instância), RETORNEM os autos conclusos para o DESBLOQUEIO do aludido valor, via sistema SISBAJUD. Após, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição e apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento que não sendo encontrados bens do devedor, o feito será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do inciso III, do art. 921 do CPC, sem óbice a que seja retornada a tramitação, tão logo indicados pelo exequente bens passíveis de constrição judicial. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/04/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES E SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YADJA LUCIA WARD DE OLIVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(76)