Cumprimento de sentença 0705172-71.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705172-71.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705172-71.2023.8.07.0011. REQUERENTE: SUYANE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.098/95, art. 38). SUYANE SILVA DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento pelo rito da Lei nº 9.099/95 em desfavor de CASA DO CELULAR com pedido para: b.1) Condenar a parte requerida na obrigação de alterar a forma das cobranças para ocorrerem mensalmente, tomando as medidas necessárias para a alteração junto à plataforma de pagamento pay. joy, no prazo que este juízo arbitrar, sob pena de cominação de multa a ser arbitrada pelo MM. Juiz, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos; b.2) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o dobro de R$1.094,13, cobrado indevidamente - acima do valor informado na oferta do aparelho na página da requerida no Facebook, valora ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o desembolso, a título de repetição de indébito conforme parágrafo único do art. 42 do CDC; b.3) Condenar a parte requerida a compensar a parte requerente, com o valor de R$23.706,87, a título de danos morais; Relatou a autora que comprou celular veiculado nas redes sociais da ré pelo valor de R$ 1.599,00, contudo, ao recebê-lo a nota fiscal foi encaminhada no valor de R$ 2.500,00, cujas cobranças das parcelas estão sendo feitas quinzenalmente e não mensalmente, conforme era de se esperar por ser prática adotada pelo mercado. A requerida, a despeito de citada não compareceu à audiência de conciliação (id 179938183). Decido. A Lei nº 9.099/95 (art. 20) dispõe que o demandado que não comparece a qualquer das sessões designadas no âmbito do processo será considerado revel e serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Conquanto assim seja, a revelia induz tão somente a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, e não dos efeitos eventualmente deduzíveis deste fato na medida em que o acertamento da relação jurídica deve passar pelo crivo do Juízo, sob pena de se cometer impropriedade quando do julgamento da demanda e violentar a sua convicção. Deste modo, não resta dúvida de que são verossímeis os fatos alegados pela autora, quais sejam, o de que o produto foi veiculado no valor de R$ 1.599,00 e isto vincula o fornecedor a teor do que disposto no art. 30 do CDC. Logo, este deve ser o preço a ser cobrado da autora. A autora comprovou o pagamento da entrada no valor de R$ 665,00 (14/7/2023) e três parcelas de R$ 156,01 (8/8/2023; 18/8/2023 e 23/9/2023). Portanto, a autora deverá pagar, anda, três parcelas de R$ 155,32 à ré. De igual forma, não é usual a prática de cobranças quinzenais de parcelas de produto, motivo pelo qual tal prática surpreendeu negativamente a autora a quem deve ter garantido o direito de pagar as parcelas do débito de forma mensal. Por outro lado, não procede o pedido de repetição do indébito do valor cobrado a maior pelo simples fato de que não houve o efetivo pagamento da integralidade do valor cobrado pelo réu (CDC, art. 42, parágrafo único). O celular da autora, segundo informado, parou de funcionar em razão do inadimplemento, que ora é afastado, razão pela qual o réu deve promover a sua habilitação, pena de multa. Por fim, não se enxerga tenha havido lesão a direito da personalidade, mas mero incumprimento contratual. Dispositivo Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) Fixar o valor do produto em R$1.599,00; b) Fixo o valor das três parcelas restantes do preço em R$ 155,32 que deverão ser pagas mensalmente nas seguintes datas: 19/01/2023; 19/2/2024 e 19/3/2024. Deve a ré providenciar o meio para pagamento de tais parcelas pena de multa que fixo em R$ 1.000,00. c) Determino que a ré proceda ao imediato desbloqueio do celular comprado pela autora no prazo de 10 dias, pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. d) Ante o descumprimento de qualquer das obrigações de fazer (itens b e c) por parte da ré, converto a obrigação em perdas e danos que desde já fixo no valor atualizado do preço já pago pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do pagamento de cada parcela do preço, sem prejuízo da devolução do produto à parte ré ou perda por abandono. Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de NUNES SOUTO TELEFONIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Todas as movimentações(85)