Cumprimento de sentença 0052894-95.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052894-95.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052894-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ZHOU GAOYONG EXECUTADO: BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ZHOU GAOYONG em face de BOMTEMPO & NATALICIO LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada, em 22/03/2018, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conforme decisão de ID Num. 32459890 – Pág. 295. Suspenso o andamento do cumprimento de sentença em 10/03/2022, em razão da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, conforme decisão de ID 119886422. Retomado o curso processual em 27/07/2022, com o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de ID 132258200. Deferida a penhora no rosto dos autos em 04/10/2022, na decisão de ID 138733083. Retomado o curso processual em 03/10/2023, conforme decisão de ID 161084005. Por meio da decisão de ID Num. 183309269, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente. Manifestação da parte devedora no ID Num. 186588514 e da parte credora no ID Num. 186621012. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 206, §3°, I do Código Civil, o prazo para ajuizamento de ação visando a cobrança de aluguéis vencidos é de 3 (três) anos. Assim, tendo em vista que após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente, na forma prevista no § 4º daquele artigo, e não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito, a prescrição continuou a correr. Considerando que o prazo da prescrição intercorrente se iniciou no dia 22/03/2019, o prazo de 3 (três) anos se encerraria no dia 21/03/2022. Todavia, sobreveio suspensão dos autos pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e penhora no rosto dos autos, bem como a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, de modo que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020. Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente,em25/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921/CPC. RETOMADA DO CURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CHEQUES. SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso de não serem encontrados bens, o diploma processual civil estabelece a suspensão da execução até que seja localizado patrimônio penhorável ou até que o devedor adquira bens suscetíveis de penhora (artigo 921, III do CPC). 2. Após o decurso do prazo suspensivo de um ano, inicia-se a contagem do lapso prescricional da pretensão executiva. 3. A ação de execução, quando amparada em cheque sacado para pagamento na mesma praça da sua emissão, deverá ser proposta no prazo de 6 (seis) meses contados do término da apresentação, conforme previsto na Lei nº 7.357/85. 4. Decorrido o lapso temporal sem manifestação da exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1678119, 00570539120058070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no PJe: 11/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, durante este período não houve penhora de valores que se sustentasse ou quitasse o débito impedindo o seguimento ao feito. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Tendo em vista o Princípio da Causalidade, as custas processuais e os honorários devem ser arcados pela parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento deste feito, quando ainda não havia prescrição.Os honorários sucumbenciais, entretanto, por serem débito acessório, seguem o destino do débito principal, estando também prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052894-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: ZHOU GAOYONG EXECUTADO: BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa. O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC). O afastamento da eficácia do ato constitutivo, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela MP n° 881/2019, bem como os diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente, que se limita a indicar o encerramento irregular da empresa executada. Todavia, consoante a jurisprudência do TJDFT, o encerramento irregular das atividades empresariais não caracteriza, por si só, o abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é incidente processual que pode ser pleiteado pelas partes ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. É cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. São requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou a demonstração de que há confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 3. A atuação irregular considerada abusiva tem por objetivo a escusa de uma obrigação legal ou contratual ou mesmo o cometimento de fraude contra terceiros. Já a confusão patrimonial pode ocorrer no caso de a empresa arcar com as dívidas dos sócios ou que estes, diuturnamente, dela venham recebendo créditos. 4. O acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regular ou inversa, exige a demonstração cabal de que o abuso da personalidade jurídica ocorreu pela via do desvio de finalidade ou mediante confusão patrimonial (CC, art. 50 e CPC, arts. 133 a 137). 5. Não é possível presumir o abuso da personalidade jurídica ou do poder econômico mediante o encerramento irregular das atividades empresariais ou da ausência de ativos suficientes para saldar as obrigações perante os credores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Eventual existência de vínculo de parentesco entre os sócios antigos e os atuais da empresa, sem a demonstração dos demais elementos indispensáveis ao instituto, é insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, pois não comprovada a prática de atos fraudulentos voltados ao desvio de finalidade, tampouco a ocorrência de confusão patrimonial. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1792334, 07418468120238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5 º, do CPC. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de ZHOU GAOYONG em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BOMTEMPO & NATALICIO LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ZHOU GAOYONG - CPF: 221.538.978-82 (EXEQUENTE)

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