Procedimento Comum Cível 0700137-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700137-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:06

Juntada de certidão

02/02/2024, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

31/01/2024, 17:59

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/01/2024, 15:24

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:23

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700137-63.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 16:46:55. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:48

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:47

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício de consentimento na contratação feita por partes capazes, tendo o réu demonstrado a existência e regularidade do contrato, quando o próprio consumidor, ciente de sua condição mensal de pagamento, utilizando-se de sua plena capacidade para contratar, avença para obtenção de crédito, com previsão de consignação do valor mínimo de pagamento da fatura de cartão de crédito em sua folha de pagamento. No caso, o autor recebeu os créditos e efetuou compras e saques por meio de tal mecanismo, não havendo que se falar em nulidade na contratação de cartão de crédito consignado realizada, em restituição dos valores pagos/descontados e nem em condenação do banco a pagar indenização por danos morais. 2. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pelo Autor, é suficiente para demonstrar que foi ele devidamente cientificado dos termos do contrato, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque e das taxas contratadas, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de dolo ou má-fé na conduta da instituição financeira, tampouco descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em anulação do negócio jurídico, devendo, por conseguinte, serem observados os termos do contrato entabulado pelas partes (pacta sunt servanda), pois caracterizados os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos incisos do art. 104 do Código Civil, bem como a inocorrência de vício de consentimento. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

23/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/11/2023, 13:10

Sentença

•06/07/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício de consentimento na contratação feita por partes capazes, tendo o réu demonstrado a existência e regularidade do contrato, quando o próprio consumidor, ciente de sua condição mensal de pagamento, utilizando-se de sua plena capacidade para contratar, avença para obtenção de crédito, com previsão de consignação do valor mínimo de pagamento da fatura de cartão de crédito em sua folha de pagamento. No caso, o autor recebeu os créditos e efetuou compras e saques por meio de tal mecanismo, não havendo que se falar em nulidade na contratação de cartão de crédito consignado realizada, em restituição dos valores pagos/descontados e nem em condenação do banco a pagar indenização por danos morais. 2. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pelo Autor, é suficiente para demonstrar que foi ele devidamente cientificado dos termos do contrato, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque e das taxas contratadas, razão pela qual não há como reconhecer a ocorrência de dolo ou má-fé na conduta da instituição financeira, tampouco descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em anulação do negócio jurídico, devendo, por conseguinte, serem observados os termos do contrato entabulado pelas partes (pacta sunt servanda), pois caracterizados os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos incisos do art. 104 do Código Civil, bem como a inocorrência de vício de consentimento. 3. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMANTHA SILVEIRA CORREA DE MELO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)