Execução de Título Extrajudicial 0705738-57.2022.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 01/08/2023

30/11/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705738-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: ADILA RANI RICARDO DE OLIVEIRA DECISÃO O art. 833 do CPC fixa as hipóteses de impenhorabilidade, com o fim de resguardar a dignidade da pessoa humana, impedindo que bens destinados à subsistência do devedor sejam destinados ao pagamento de suas dívidas, com prejuízo evidente ao seu sustento e de sua família. O inciso IV, do respectivo artigo, elenca como impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º " "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, considerando o caráter alimentício dos referidos proventos, não é possível a constrição pretendida, sobretudo sem consentimento do executado, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, exceções que não se aplicam à espécie. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PENSÃO POR MORTE (INSS). IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO IV, NCPC. DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO INCLUSÃO DENTRE AS EXCEÇÕES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, as pensões e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. 3. Verificado que a origem da dívida está embasada em contrato de aluguel e que a penhora recaiu sobre valores de pensão por morte destinada a filho inválido, incabível a penhora dos referidos valores. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07083469220218070000 DF 0708346-92.2021.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis o salário do devedor depositados em conta corrente cadastrada no órgão empregador. 2. O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07229997020198070000 DF 0722999-70.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora salarial (ID 174787817). Por outro lado, não se pode olvidar que o feito foi sentenciado (ID 164577251) e não foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença, não se podendo prosseguir com atos de expropriação. A parte exequente não aceitou a contraproposta apresentada pela executada no ID 168978401, mantendo apenas a proposta originária. Cientifique-se a parte executada da petição de ID 174787817. Após, arquivem-se os autos conforme determinado na sentença, com as cautelas de praxe. Vindo aos autos pedido de cumprimento de sentença, anote-se conclusão para decisão. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:39

Indeferido o pedido de INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA - CNPJ: 26.651.696/0001-00 (EXEQUENTE)

29/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

03/11/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:02

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705738-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: ADILA RANI RICARDO DE OLIVEIRA DESPACHO Acerca da petição ID 168978401, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para expor e requerer o que entender de direito, no prazo de

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:41

Juntada de certidão

25/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/08/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

16/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:21

Publicado Sentença em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705738-57.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA EXECUTADO: ADILA RANI RICARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICO

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:14

Homologada a Transação

01/08/2023, 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

06/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/07/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:42

Publicado Certidão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:16

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/04/2023, 18:18

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:19

Juntada de alvará de levantamento

03/04/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 02:31

Recebidos os autos

30/03/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 21:03

Juntada de consulta sisbajud

30/03/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

30/03/2023, 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

15/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:29

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:14

Publicado Certidão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:05

Publicado Certidão em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 04:35

Recebidos os autos

20/02/2023, 20:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2023, 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/02/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:49

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

08/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/02/2023, 12:22

Decisão interlocutória - recebido

12/01/2023, 17:22

Recebidos os autos

12/01/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

14/12/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC

18/10/2022, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

18/10/2022, 15:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/10/2022, 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

17/10/2022, 00:22

Recebidos os autos

17/10/2022, 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2022, 19:33

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2022, 04:50

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 18:54

Expedição de Mandado.

26/07/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:12

Publicado Decisão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/07/2022, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Recebidos os autos

21/07/2022, 20:17

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2022, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

28/06/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:33

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 11:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de INOVE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA - CNPJ: 26.651.696/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)

legal