Execução Fiscal 0018554-15.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0018554-15.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:07

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.419.332/0002-11 (REVEL) em 03/10/2024.

04/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

09/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:44

Decretada a revelia

09/09/2024, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

19/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.419.332/0002-11 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

19/07/2024, 11:16

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 03:02

Publicado Certidão em 11/04/2024.

11/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018554-15.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 186489083, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. DAGOBERTO JOAQUIM DE LEMOS 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•09/09/2024, 15:44

Decisão

•09/09/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018554-15.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ESTAÇÃO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 01/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho proferido no ID 152053709, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 157813399, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observo que o crédito tributário foi constituído definitivamente em 08/12/2009, enquanto que a ação foi ajuizada e distribuída aos 15/04/2013. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 26/04/2013 (ID 18398407, pág. 1). Assim, não há que se falar em prescrição até o referido momento. Aos 29/05/2013 a primeira tentativa de citação da Executada restou frustrada (ID 18398423, pág. 3). Assim, aos 05/07/2013 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização da Executada, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/1980 (ID 18398414). Aos 19/08/2013 o Exequente requereu a citação da Executada por Edital (ID 18398420). Os autos foram conclusos ao juízo em 20/08/2013 (ID 18398443). Por meio do despacho proferido em 19/02/014, o juízo determinou a tentativa de citação da Executada por oficial de justiça, na pessoa do corresponsável (ID 18398447), porém, novamente a diligência foi frustrada. Aos 09/07/2014 o Exequente requereu a citação por Edital (ID 18398457). Por meio da decisão proferida em 16/11/2015 foi determinado o arresto de ativos financeiros da Executada, bem como dos corresponsáveis nos processos apensos (ID 18398471). Aos 17/01/2016 o Exequente requereu a inclusão no polo passivo da ação dos sócios da Executada (ID 18398481). Os autos foram conclusos ao juízo em 30/01/2017 (ID 18398511), porém, o requerimento fazendário não chegou a ser analisado, haja vista que os autos foram encaminhados para digitalização aos 08/08/2017 (ID 18398506). Os autos voltaram a ser movimentados em 19/06/2020 (ID 65820826). Aos 06/07/2020 o Exequente requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (ID 67033981), porém, o requerimento foi indeferido, em razão da não citação da devedora (ID 75315847). Aos 26/11/2020 o Exequente indicou novo endereço para citação postal da Executada (ID 78220672). A diligência resultou frustrada, conforme certidão de ID 101300516. Aos 14/09/2021 o Exequente requereu a citação por Oficial de Justiça (ID 102990336), porém, novamente a diligência resultou frustrada (ID 106512171). Aos 27/04/2022 o Exequente indicou novos endereços para tentativa de citação da devedora (ID 122745927). Por meio do despacho proferido no ID 146199527, este juízo determinou a reiteração da diligência de citação, ante o surgimento de dúvida quanto ao recebimento da carta anterior. Assim, realizada nova diligência, novamente não foi localizada a empresa devedora (ID 148935636). Assim, antes de analisar novamente o pleito de citação por edital, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição do crédito (ID 152053709). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, apesar do período em que os autos permaneceram paralisados em decorrência do procedimento de digitalização, as diversas tentativas de localização da Executada para citação resultaram frustradas. Inclusive, antes mesmo da suspensão do feito para digitalização (08/08/2017), já haviam transcorrido mais de 4 (quatro anos) da data em que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, da não localização da devedora (05/07/2013), e retornando a tramitação do feito manteve-se a não localização do Executado para citação, apesar das diversas diligências realizadas. Desse modo, constato que desde a primeira ciência da não localização da Executada (05/07/2013) até a presente data, ou seja, por mais de 10 (dez) anos, não ocorreu qualquer marco interruptivo da prescrição. Assim, decorreu tanto o prazo de suspensão de um ano, quanto o de arquivamento de cinco anos. Apesar dos autos ficarem paralisados de 08/08/2017 a 19/06/2020, ou seja, por 2 (dois) anos e 10 (dez) meses, ainda assim a pretensão da Fazenda Pública foi fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista que o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização da devedora em 05/07/2013. Nesse sentido, ainda que não haja determinação formal de suspensão do processo nestes autos para os fins do artigo 40 da LEF, o STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, decorreram mais de 10 (dez) anos após a ciência pelo exequente da primeira tentativa frustrada de citação da devedora. Ou seja, nesse interregno de tempo não houve a prática de ato processual apto a satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Desse modo, considera-se suspenso o processo a contar da data de ciência pelo exequente da tentativa frustrada de localização de bens (05/07/2013) e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano após a ciência, iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente, no qual os autos deveriam estar provisoriamente arquivados. Ante a ausência de qualquer andamento e resultado útil no feito no referido período, que importasse na efetiva localização da Executada, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Deve ser destacado que durante o período em que o feito deveria estar suspenso ou arquivado, ou mesmo já extinto, a execução teve regular andamento, os requerimentos formulados pelo Exequente foram analisados e deferidos, não se obtendo êxito na citação. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pelas CDA de nº 0158315871 (Certidão de Ajuizamento n.º 0005291780), ao passo em que EXTINGO a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF, combinado com o art. 174 do CTN e art. 487, inciso II, do CPC. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas o Exequente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.419.332/0002-11 (REVEL) em 03/10/2024.

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 02.419.332/0002-11 (EXECUTADO) em 03/05/2024.

Decorrido prazo de ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Certidão em 11/04/2024.

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