Procedimento Comum Cível 0753267-65.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0753267-65.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753267-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Alega que, por força de contrato celebrado e mantido pela FUNCEF, enquanto entidade gestora do plano de benefícios, a autora percebe complemento de aposentadoria de 82%, em virtude de ter se aposentado com 27 anos de contribuição. Caso fosse do gênero masculino, o benefício proporcional da autora, na mesma faixa de tempo mínimo, corresponderia a 86%. Afirma que, embora exista diferença no tempo de contribuição, não há justo motivo para que a requerida, na condição de mulher, aufira menor porcentagem do que um homem. Ao final, requer que a FUNCEF seja condenada ao pagamento das diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados, que corresponde, no caso concreto, a 4%, entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, entre parcelas vencidas e vincendas, relativos aos últimos cinco anos, bem como a condenação da implementação do benefício relativo às parcelas futuras. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 186634173) na qual requereu a concessão de gratuidade de justiça. Arguiu preliminarmente a denunciação da lide da Caixa Econômica Federal, que integra a relação jurídica objeto dos autos, com a consequente declinação de competência para a Justiça Federal. Prejudicialmente suscitou a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Arguiu também a prescrição da pretensão autoral, já que houve o transcurso de mais de cinco anos entre a aposentadoria da autora e o ajuizamento dessa demanda. Alega ainda que a autora realizou transação ao aderir às regras do REG/REPLAN saldado, tendo assim renunciado às regras dos planos anteriores a que pertencia. No mérito propriamente dito afirmou que a autora formalizou adesão os planos de benefícios administrados pela FUNCEF em agosto de 1977 quando vinculou-se ao plano de benefícios REG/REPLAN, sendo que se aposentou em 24/07/1992 por tempo de contribuição. Posteriormente, em agosto de 2006, optou pela adesão às regras do saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN na condição de participante assistida no qual percebe suplementação FUNCEF até a presente data. Defende a validade das regras jurídicas contratadas e em caso de procedência, a necessária formação da fonte de custeio para aumento do benefício previdenciário da autora. Em 11/03/2024 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 189469403). Réplica em ID 158692764. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. O art. 125 do CPC prevê que é possível a denunciação da lide (I) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam, ou (II) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. A relação jurídica de direito material controvertida nestes autos não trata da transferência de domínio de uma coisa, logo, é inaplicável a primeira hipótese transcrita. Igualmente, não se vislumbra a existência de lei ou de contrato que obrigaria a Caixa Econômica Federal, pretendida denunciada, a indenizar a ré pelos prejuízos que eventualmente vier a suportar nestes autos. Em função disso, compreendo inexistir causa legal que justifique a denunciação da lide, razão pela qual indefiro tal pedido. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela requerida. A ré não comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, mesmo que enfrente eventual déficit contábil ou apresente prejuízo nos últimos exercícios financeiros. A ré não juntou aos autos balanços patrimoniais que demonstrem o alegado e em se tratando de ação individual e o tamanho e porte da ré simplesmente não é crível que não tenha condições de arcar com os custos financeiros do processo. Rechaço a alegação de decadência do direito autoral. A previsão do artigo 178, II do Código Civil diz que é de quatro anos o prazo para anulação de negócio jurídico celebrado com vício de vontade. No caso dos autos, a requerente não pretende a anulação do negócio, mas sua revisão em razão da inconstitucionalidade de previsão discriminatória entre homens e mulheres. Logo, não se aplica ao texto normativo do artigo 178 do CC. Vale destacar, portanto, que a situação fática em discussão é diversa daquela julgada no REsp nº 1.201.529 indicado como precedente pela requerida. Também não vislumbro a ocorrência de prescrição no caso concreto. Estabelece o verbete 291 da Súmula do STJ que: “A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos”. Como estamos diante de uma relação de trato sucessivo, o referido prazo se renova a cada mês, mediante o pagamento à autora e como ela requereu expressamente a devolução dos valores dos últimos cinco anos, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. A alegação de terem as partes transacionado extrajudicialmente, com a adesão ao novo regulamento do plano previdenciário da autora, não faz qualquer sentido. Em primeiro lugar porque não se trata propriamente de transação, já que o pleito em questão (igualdade de tratamento entre beneficiários homens e mulheres) não foi tratado e mesmo que fosse, um acordo entre as partes sempre poderia ser revisto pelo Poder Judiciário, diante da alegação de inconstitucionalidade. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. O cerne do conflito entre as partes está atrelado à ocorrência, ou não, de discriminação na adoção de regra que prevê percentuais iniciais diferenciados para concessão de aposentadoria complementar, quais sejam: (i) aposentadoria proporcional dos homens, concedida aos 32 (trinta e dois) anos de serviço/contribuição: de 86%; (ii) aposentadoria proporcional das mulheres, concedidas aos 27 (vinte e sete) anos de contribuição/serviço: 82%. A requerente alega que essa diferenciação para fins de aposentadoria proporcional viola o princípio constitucional da isonomia e a ré defende a estipulação contratual de índices percentuais diversos, principalmente em razão da liberdade de contratar e maior tempo de serviço/contribuição do homem do que da mulher. Como consta da contestação, originalmente o Regulamento Básico (REG) da ré, do qual a autoria inicialmente aderiu, não previa a concessão de suplementação por aposentadoria por tempo de serviço proporcional às mulheres, prevendo tal benefício somente para os homens, dispondo que quando o filiado de sexo masculino tiver completado 30 (trinta) anos de serviço, a suplementação será de 80% sobre a diferença entre o salário real de benefício e o valor do benefício concedido pelo INSS e mais 3% para cada novo não completo de atividade. Posteriormente, a requerida, em 01/12/1994, alterou as regras do Regulamento Básico (REG) para prever a possibilidade do referido benefício às mulheres, fixando que a suplementação será de 70% do salário de contribuição aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade. Assim agindo, adotou a ré critérios diferenciados entre os sexos, pois fixou o valor de suplementação, para os participantes do sexo masculino, a partir de 80% para aqueles que completarem 30 anos de serviço/contribuição, e a partir de 70%, no caso das participantes do sexo feminino, para aquelas que completarem 25 anos de serviço/contribuição. Não prospera, além disso, o argumento da ré de que a compensação de deságio em desfavor das mulheres se dá porque elas contribuem 5 (cinco) anos a menos do que os participantes do sexo masculino. Isso porque tal justificativa se mostra incoerente, pois se assim o fosse, nada justificaria o pagamento de 100% para as mulheres que completaram 30 anos de serviço/contribuição e de 100% para os homens que completaram 35 anos de serviço/contribuição, mesmo as mulheres contribuindo 05 (cinco) anos a menos do que os homens. Certamente é possível diferenciar os diferentes, principalmente para fins de contribuições e benefícios previdenciários, porém, não faz qualquer sentido alterar o percentual de cálculo dos benefícios, pois homens e mulheres contribuem de forma individual e o percentual atingirá o todo, seja de um ou de outro. O que se tem no caso em tela é claro tratamento discriminatório e por isso injustificável. Nesse sentido vale mencionar o tema 452, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 639.138/RS no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. A alegação que as regras contratuais devem ser cumpridas (pacta sunt servanda) não convence, já que as disposições privadas, por mais que obriguem as partes, devem respeitar a Constituição. Quando são inconstitucionais, obviamente que não detém validade. Em relação a alegada falta de custeio ou de composição da reserva matemática para o novo valor devido, não vislumbro qualquer desequilíbrio atuarial, já que os homens participantes já contribuíam e recebiam o benefício com o mesmo percentual devido à autora. Não é outro o entendimento do TJDFT sobre o tema, senão vejamos: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. DA PREJUDIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINARES DA TRANSAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO E COISA JULGADA. DA NOVAÇÃO E RENUNCIA DE DIREITOS A SALDAMENTO. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇAO DAS PRELIMINARES. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há se falar em prescrição do fundo do direito, visto que a hipótese em discussão é de suplementação de aposentadoria recebida mensalmente, sendo, portanto, de trato sucessivo, assim incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Desse modo, rejeita-se a prejudicial de mérito alegada pelo apelado/réu. 2. A prestação em discussão é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a possibilidade de questionamento dos valores, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão somente, as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, é o elucidativo voto do Ministro ARI PARGENDLER, Relator do REsp 431.071/RS, que, espancando qualquer dúvida sobre assunto, firmou o entendimento de que se o beneficiário não for mais segurado, a prescrição apanha o próprio fundo do direito. Contudo, se o beneficiário demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. 3. A preliminar de coisa julgada em face de homologação judicial de transação efetuada entre as partes não pode ser acolhida em virtude de a ré não ter se desincumbido do ônus de provar tal assertiva, conforme preceitua o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 4. Na novação, credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. Dos autos, percebe-se que a alegada novação não ocorreu, tendo em vista que, conquanto a cláusula quinta do Termo de Adesão intitule-se "Novação de Direitos, o seu conteúdo não remete a uma nova obrigação entre as partes, mas apenas adesão às alterações promovidas nos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN. De igual modo, não resta patente a inequívoca intenção de novar, vez que a apelante assinou um termo de adesão (art. 361 do CC/2002). Rejeita-se a preliminar. 5. A relação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, sua ex-empregadora, com quem teve seu contrato de trabalho extinto, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. 6. Incabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal na ação de revisão de benefício complementar previdenciário, pois os valores questionados pela autora se referem ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria, de responsabilidade da FUNCEF e não da Caixa Econômica Federal. 7. O Col. STJ sumulou o entendimento de que as relações firmadas entre as entidades de previdência privada e seus participantes estão acobertadas pelo manto da legislação consumerista - Súmula 321/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 8. Os fundamentos elencados na tese recursal relacionam-se com a forma de contribuição realizada pela apelante; bem como, a fórmula que a apelada empregou para suplementar a aposentadoria da recorrente. Posto que, todas estas questões desbordam sobre a controvérsia do tratamento isonômico entre homens e mulheres, no tocante ao patamar inicial da suplementação de aposentadoria percebida pelos economiários federais. 9. O Regulamento Básico (REG) da qual a apelante passou a participar, não previa a concessão de suplementação por aposentadoria por tempo de serviço proporcional para as mulheres, prevendo tal benefício somente para os homens, dispondo que quando o filiado de sexo masculino tiver completado 30 (trinta) anos de serviço, a suplementação será de 80% sobre a diferença entre o salário real de benefício e o valor do benefício concedido pelo INSS. 10. A apelada adotou critérios diferenciados entre os sexos, posto que fixou o valor de suplementação, para os participantes do sexo masculino, em 80% para aqueles que completarem 30 anos de serviço/contribuição, e de 70%, no caso das participantes do sexo feminino, para aquelas que completarem 25 anos de serviço/contribuição, ao argumento que o deságio de 10%, em desfavor das mulheres, se dá porque elas contribuem 5 (cinco) anos a menos do que os participantes do sexo masculino. 11. Contudo, tal justificativa mostra-se incoerente, posto que: se assim o fosse, o que justifica o pagamento de 100% para as mulheres que completaram 30 anos de serviço/contribuição, mesmo percentual pago aos homens que completaram 35 anos de serviço/contribuição; sendo que elas ainda continuariam a contribuir 05 (cinco) anos a menos do que os homens. 12. O princípio da isonomia, consagrado no inciso I, do art. 5º da Constituição Federal, garante a homens e mulheres isonomia formal (ou seja, igualdade perante a lei) e igualdade material - cuja noção encontra suporte na máxima de Ruy Barbosa, de que a "igualdade consiste em aquinhoar os iguais igualmente e os desiguais na medida de sua desigualdade". 13. O constituinte originário de 1988, atento à isonomia material, inseriu no corpo constitucional ações positivas em favor da mulher, como, por exemplo, a aposentadoria com menos tempo de contribuição e menor limite de idade do que o homem (art. 40, § 1º, III, "a" e "b" da CF/88). Desta forma, a Constituição Federal assegurou idêntico percentual de proventos a ambos os sexos, não obstante a aposentação da mulher se dar 5 anos a menos do que a do homem. 14. Não há se falar em falta de custeio para o implemento do percentual indicado na r. sentença objurgada (80%), nem em desequilíbrio atuarial, tendo em vista que o valor da contribuição para o custeio do benefício é igual entre os participantes. Assim, cabe à apelante constituir as reservas necessárias para garantir o benefício contratado, visto que, sob pena de ofender o princípio da isonomia, não pode haver percentuais distintos entre homens e mulheres. 15. Compete à entidade de previdência privada recolher e administrar o fundo comum de contribuições realizadas pelos contratantes e velar pelo equilíbrio atuarial, em consonância aos ditames constitucionais e legais. 16. Recurso conhecido. Prejudicial de mérito e preliminares rejeitados. No mérito, recurso provido para reformar a sentença e determinar à ré a alteração da suplementação do benefício previdenciário. (Acórdão 788792, 20090111762468APC, Relator: ALFEU MACHADO,, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/5/2014, publicado no DJE: 16/5/2014. Pág.: 69). Sem grifo no original. Em pedido subsidiário, a requerida requer a recomposição das suas reservas matemáticas, caso o pedido inicial seja julgado procedente. Sobre o ponto o TJDFT manifestou que “A tese da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 639.138 não atrelou a revisão do benefício à formação da fonte de custeio” (Acórdão 1647131, 07126535220228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Com efeito, colhe-se do voto do Ministro Alexandre de Moraes, proferido no RE 639.138/RS, que a própria Lei Complementar nº 109/2001 previu, em seu art. 21, o modo de se equacionar eventual déficit atuarial, aduzindo, ao final, que o STF “firmou o entendimento de que não se aplica às entidades de previdência privada a regra inerente à necessidade de prévia fonte de custeio, que é direcionada à seguridade social mantida por toda a sociedade”. Assim, não procede o pedido subsidiário da ré para que a autora seja obrigada à recomposição das reservas financeiras, caso o pedido inicial seja julgado procedente. Em vista disso, reconhece-se que a regra do regulamento do plano de benefícios da ré importa em discriminação de gênero e viola o princípio da isonomia, exigindo-se a sua retificação para que o benefício de previdência complementar da autora seja recalculado, observando-se exatamente as mesmas regras aplicáveis aos beneficiários do gênero masculino. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino), consoante tabela do Regulamento Básico (REG); b) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, devendo o referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753267-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Recebida a INICIAL (ID. 183046713). Alega que, por força de contrato celebrado e mantido pela FUNCEF, enquanto entidade gestora do plano de benefícios, a autora percebe complemento de aposentadoria de 82%, em virtude de ter se aposentado com 27 anos. Caso fosse do gênero masculino, o benefício proporcional da autora, na mesma faixa de tempo mínimo, corresponderia a 86%. Afirma que, embora exista diferença no tempo de contribuição, não há justo motivo para que a requerida, na condição de mulher, aufira menor porcentagem do que um homem. Ao final, requer que a FUNCEF seja condenada ao pagamento das diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados, que corresponde, no caso concreto, a 4%, entre trabalhadores do sexo masculino e feminino, entre parcelas vencidas e vincendas, relativos aos últimos cinco anos, bem como a condenação da implementação do benefício relativo às parcelas futuras; Atribui à causa o valor de R$ 24.642,88. Citada, a requerida apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 186634173). Apresenta preliminares de denunciação da lide à caixa econômica federal e declínio da competência para a justiça federal. Suscita prejudiciais de decadência (art. 178, II, do Código Civil) e de prescrição (art. 75 da Lei Complementar n. 109/2001). No mérito, expõe que a parte requerente foi associada à FUNCEF aderiu ao plano REG. Relata que a requerente optou pela migração para o plano de benefícios REB; que, em 2006; a autora aderiu às regras de saldamento, sendo na migração firmado termo entre as partes, na qual a autora por livre vontade, renunciou às regras dos planos anteriores a que pertencia, modificando, assim, as normas que regem as relações entre as partes. Pontua que, atualmente, a requerente percebe benefícios em conformidade com o plano REG/REPLAN, modalidade saldada. Defende a regularidade do plano de benefícios, sob o argumento de que observou todas as normas constitucionais e legais, bem como a necessária correspondência entre os benefícios e as suas fontes de custeio. Afirma que o pedido de modificação de cláusulas contratuais, ante a inclusão de parcelas não contidas previamente no regulamento do plano de benefícios que está vinculada a autora implicará em necessidade de recomposição de reserva técnica, com impactos negativos no equilíbrio econômico-atuarial do plano. Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Rejeita o pedido deduzido na inicial. Foi apresentada RÉPLICA (ID. 158692764). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Faça-se conclusão para julgamento conforme o estado do processo, pela ordem. BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753267-65.2023.8.07.0001. AUTOR: ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/01/2024 12:06 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC em 15/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Todas as movimentações(63)