Execução Fiscal 0764399-11.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0764399-11.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0764399-11.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M.I. REVESTIMENTOS S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em desfavor de M.I. REVESTIMENTOS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Executada opôs Embargos de Declaração no ID 159305452, em face da decisão de ID 158297942, que extinguiu o processo de execução em razão do cancelamento das CDAs, condenando o Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A Embargante apontou que a sentença incorreu em erro material ao afastar a tese firmada no Tema 1076 do STJ na fixação dos honorários no presente caso. Instado a se manifestar, o Embargado alegou a inexistência dos vícios que autorizam o emprego dos embargos declaratórios (ID 162096457). Sucinto Relatório. DECIDO. Segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Em detida análise dos autos, não se vislumbra erro material ou quaisquer das hipóteses acima elencadas. A sentença assim consignou sobre o afastamento do Tema 1076 do STJ: “Deixo de aplicar a tese firmada no Tema 1076 do STJ, pois trata-se de hipótese distinta da ora aqui tratada, vislumbrando-se a aplicação do distinguishing. O processo de Execução Fiscal possui regramento próprio previsto no art. 26 da Lei 6.830/80, que dispõe que caso a CDA seja cancelada, o processo será extinto sem ônus para as partes. Este foi o entendimento exarado pela 1ª turma do STJ no AREsp 1.967.127, abaixo colacionado: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido." Portanto, contata-se que, no presente caso, o Embargante requer a correção de pretenso erro material com o fim de alterar o resultado da decisão. Como dito, os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, mas não para reexame da matéria já apreciada, nem configuram via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Deve, assim, a parte, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via. Ante o exposto, RECEBO os embargos interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de M.I. REVESTIMENTOS S.A em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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