Ação Penal - Procedimento Sumário 0700005-46.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700005-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras JVDFCM-ACL Endereço: Quadra 202 - LOTE 01, 2º ANDAR, SALA 2.02, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefones: (61) 3103-8519 / (61) 3103-8520 / (61) 3103-8521 / Celular: (61) 99678-9972 Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0700005-46.2023.8.07.0020 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: RAFAEL SILVA LIMA(122.715.166-76); DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL(12.219.624/0001-83); EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação (artigo 361, CPP) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0700005-46.2023.8.07.0020 - PJe, em que é réu(é) RAFAEL SILVA LIMA - CPF: 122.715.166-76 (REU), filho de LUIS LIMA e MARIA ROMUALDA TAVARES DA SILVA LIMA, brasileiro(a), nascido(a) aos 01/12/1992; denunciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: CP 2848, Art. 147-A, § § 1º, § 1º-II; CP 2848, Art. 147;. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O(A) para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias. Denúncia: "Entre os dias 1º de outubro de 2022 e 1º de janeiro de 2023, em horários variados, na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 129, Lote 9, Vicente Pires/DF e no local de trabalho de vítima em endereço ainda não identificado, o denunciado, valendo-se das pretéritas relações íntimas de afeto e agindo de forma livre, consciente e em razão do gênero, perseguiu sua ex-companheira, E. S. D. J., reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica e invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, bem como a ameaçou de causar mal injusto e grave. RAFAEL e CLEDINEYDE conviveram maritalmente por aproximadamente três anos. Não obstante, RAFAEL não aceitou o término da relação e passou a perseguir insistentemente a vítima mediante idas reiteradas à sua residência. Em tais ocasiões, o denunciado ameaçava CLEDINEYDE dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Outrossim, em, pelo menos, três ocasiões, RAFAEL abordou a vítima na saída do trabalho, perturbando sua esfera de liberdade. Ademais, especificamente entre os dias 31 de dezembro de 2022 e 1º de janeiro de 2023, RAFAEL se dirigiu outra vez à residência da vítima e dormiu na varanda do local contra a vontade de CLEDINEYDE. Pela manhã, por volta de 8h, o denunciado mais uma vez ameaçou a vítima dizendo: “eu não vou deixar você em paz”, o que a deixou extremamente atemorizada. Os crimes perpetrados em face de E. S. D. J. foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia RAFAEL SILVA LIMA como incurso nas penas dos arts. 147-A, §1º, II e 147, todos do Código Penal, e requer o recebimento da presente inicial acusatória em todos os seus termos, com a instauração da ação penal e a citação do denunciado para todos os atos, até a final sentença condenatória. Pleiteia, ainda, que seja fixado um valor mínimo indenizatório em favor da vítima, por ocasião da sentença." Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Ainda, nos termos do artigo 396 - A do CPP, fica a parte cientificada de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra 202, lote 01, SALA 2.02, AGUAS CLARAS, Telefone: 3103-8521/3103-8519/ 3103-8520, atendimento das 12h às 19h. Eu, MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. * documento datado e assinado eletronicamente

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 05/02/2026.

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2027 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(99)