Execução Fiscal 0082211-62.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 20.287,15

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2026, 17:06

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/03/2026, 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/03/2026, 05:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:02

Publicado Decisão em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/02/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 20:24

Juntada de certidão

10/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/01/2026, 13:53

Todas as movimentações(79)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2026, 17:06

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/03/2026, 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/03/2026, 05:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:02

Publicado Decisão em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

13/02/2026, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 20:24

Juntada de certidão

10/02/2026, 20:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

27/01/2026, 13:53

Recebidos os autos

25/11/2024, 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/02/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:40

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0082211-62.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURO FRANCISCO DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 02/05/2021 (ID 89661968), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 15:49

Juntada de certidão

24/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:42

Recebidos os autos

09/11/2023, 15:58

Determinada a quebra do sigilo fiscal

09/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:36

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE) e MAURO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 612.526.621-49 (EXECUTADO)

29/01/2023, 14:15

Recebidos os autos

29/01/2023, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 19:58

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:48

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:57

Juntada de certidão

12/04/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 17:09

Decretada a indisponibilidade de bens

12/03/2022, 03:38

Recebidos os autos

12/03/2022, 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:06

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:06

Publicado Decisão em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0082211-62.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURO FRANCISCO DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabili Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

30/07/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:38

Decisão interlocutória - deferimento

15/07/2021, 01:19

Recebidos os autos

15/07/2021, 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:28

Publicado Decisão em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 02:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:47

Juntada de certidão

23/04/2021, 14:46

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

20/04/2021, 08:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

15/04/2021, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2021, 22:47

Recebidos os autos

14/04/2021, 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/01/2021, 13:36

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2020, 13:09

Juntada de certidão

25/03/2019, 10:48

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 16:06

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 20:24

Decisão

•25/11/2024, 14:37

Decisão

•24/01/2024, 12:42

Decisão

•09/11/2023, 15:58

Decisão

•31/01/2023, 12:05

Decisão

•29/01/2023, 14:15

Decisão

•01/06/2022, 17:48

Decisão

•05/04/2022, 17:08

Decisão

•12/03/2022, 03:38

Decisão

•30/07/2021, 12:38

Decisão

•15/07/2021, 01:19

Decisão

•23/04/2021, 14:47

Decisão

•14/04/2021, 22:47