Procedimento Comum Cível 0712153-22.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712153-22.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712153-22.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte autora pugna pela produção de prova pericial (ID 192599680) e a parte ré requer expedição de ofício (ID 192833870). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Passo à análise das preliminares de mérito alegadas em contestação (ID 188894733). Da conexão Alega, em sede preliminar, a necessidade de reunião para julgamento conjunto dos autos nº. 0712155-89.2023.8.07.0010, 0712176-65.2023.8.07.0010 e 0712174-95.2023.8.07.0010. Ocorre que, não obstante as ações contenham as mesmas partes, referem-se a contratos distintos (contratos nº. 217767048, 209396303, 2206658714), sendo que estes autos se referem exclusivamente ao contrato nº 214354630. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão, já que essas ações possuem objetos distintos, isto é, diferentes contratos, sendo, neste momento processual, contraproducente reuni-los. Falta de interesse de agir Ainda em alegação preliminar, a parte ré fundamenta pela falta do interesse de agir, em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa anterior ao ajuizamento da ação. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso dos autos, não há hipótese constitucional ou legal que exija o prévio requerimento administrativo. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao saneamento do feito. Do saneamento O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Inversão do ônus da prova Denota-se dos autos que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Isso porque as partes se amoldam aos conceitos estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, há, em relação ao consumidor, uma presumida vulnerabilidade fática, jurídica e informacional. Nos termos do art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor visa conferir maior equilíbrio e isonomia entre as partes, tornando o processo mais justo e consentâneo com a pauta de direitos fundamentais. Não por outra razão, o CPC dispõe que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” (art. 373, § 1º). No caso dos autos, a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora são cristalinas. Assim sendo, nos moldes dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. Estão satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como se encontram presentes as condições da ação, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Da produção de provas Em relação ao pedido de expedição de ofício requerido pela parte ré, entendo inútil a produção da referida prova. Isso porque, na petição de ID 192833870, a parte ré afirma que foi realizada transferência do valor de R$473,29 (quatrocentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) “conforme demonstrado no documento juntado aos autos”. Além disso, ao fundamentar pela necessidade de expedição de ofício SISBAJUD, afirma que a resposta é necessária “a fim de confirmar a realização da transferência”. Assim, o banco réu pretende a produção da prova apenas para reafirmar prova documental constante dos autos e não produzir nova prova em relação ao alegado. À luz do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício ao sistema SISBAJUD. Por outro lado, verifico que a matéria controvertida não está suficientemente elucidada. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: 1) Se a autora firmou com o banco réu o contrato de nº. 214354630; 2) Se o valor alegadamente mutuado foi entregue à autora, seja em espécie, seja mediante crédito em conta corrente e, em caso positivo, como e quando essa tradição do valor mutuado em favor da autora ocorreu; 3) Se é válida a assinatura digital aposta ao contrato digital de ID 188894738; 4) Se foram preenchidos os requisitos para validade do contrato digital. Dado que a autora nega a existência de qualquer termo de contrato entre as partes, é patente que cabe à ré a prova da existência e regularidade do termo de contrato de mútuo entre as partes devidamente firmado entre as partes. Entendo que para elucidar os pontos controvertidos é necessário realizar perícia grafotécnica, portanto, DEFIRO a prova pericial pleiteada. Nomeio como perito o expert DENILSON PINHEIRO DIAS, CPF 094.444.436-98 ([email protected]), especializado em perícia grafotécnica, cadastrado junto à Corregedoria de Justiça. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil, a contar da publicação desta decisão. Após, intime-se o expert para: I- Informar se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões recentes do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos II - Estimar seus honorários, bem como para dizer a data e o local de realização da perícia, a fim de que se dê cumprimento ao disposto no art. 474, do Novo Código de Processo Civil. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora para efetuar o depósito dos honorários. Prazo para a apresentação do laudo: 30 (trinta) dias. Havendo interesse em esclarecimento a ser prestado pelo perito, venham os pedidos nos termos do art. 477, § 3º do CPC, sob pena de indeferimento. Após a produção da prova pericial e a homologação do laudo, se não houver requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712153-22.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JACINTA DE SOUSA VIEIRA PASCOAL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. 2.1. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.2. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 11. Decisão datada e assinada eletronicamente. Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto

19/02/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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