Cumprimento de sentença 0719523-73.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719523-73.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719523-73.2023.8.07.0003. AUTOR: NAYARA TEODORO DE LIMA REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NAYARA TEODORO DE LIMA em desfavor de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes qualificadas nos autos. Declara a autora que é genitora e responsável financeira dos gêmeos, diagnosticados como portadores de braquicefalia posicional severa e braquicefalia e plagiocefalia posicional severa (Q67.3), com indicação de tratamento com órtese craniana. Informa que a assimetria posicional não tem consequências apenas estéticas, mas também fisiológicas. Afirma que após tentativas convencionais de tratamento, as crianças tiveram a indicação de tratamento específico, envolvendo consultas médicas, orientação, acompanhamento fisioterápico, aferição de índices cranianos e utilização de órtese específica que corrige tal assimetria justamente durante o primeiro ano de vida, antes do fechamento das suturas cranianas. Alega que o custo total do tratamento com órtese craniana para ambas as crianças foi de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais), referente a consulta médica, órtese craniana, orientação, acompanhamento fisioterápico, ajustes e avaliações na órtese e, por fim, o escaneamento para comprovar a eficácia do tratamento. Sustenta que o tratamento em questão evita que o diagnóstico macule a saúde da criança, substituindo possíveis e prováveis neurocirurgias correcionais, restaurando uma parte do corpo lesionada, qual seja, a cabeça do bebê. Afirma que, de posse do relatório médico, solicitou ao seguro de saúde a cobertura do tratamento nessa clínica ou em clínica credenciada ou reembolso, porém houve negativa do plano de saúde, sob o fundamento de que não possuía cobertura contratual. Aduz que, ante a urgência do caso, a autora optou por realizar o tratamento dos seus filhos de forma particular. Por essas razões, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação. Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia. Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito. MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo. Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pela autora, assim como os efeitos próprios da revelia, restou comprovado que os gêmeos foram diagnosticados com assimetria craniana do tipo Braquicefalia Posicional (CID-10: Q67.3), com indicação de uso de órtese craniana sob medida e sessões de acompanhamento para ajustes com o fisioterapeuta responsável, conforme a evolução clínica da correção craniana (id. 162941305 e 162941309), bem como que arcou com os custos do tratamento diante da negativa do plano de saúde. Restou demonstrado, através dos laudos médicos, que a situação dos pacientes quando não corrigida a tempo pode te consequências funcionais definitivas fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacional, desalinhamento da arcada dentária inferior, com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na articulação temporo-mandibular e mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita. A exclusão do fornecimento de próteses, órteses e materiais especiais, não ligados ao ato cirúrgico, prevista no regulamento do plano de saúde em consonância com o artigo 10, inciso VII, da L. 9.656/1998, não prevalece na hipótese em que o tratamento que utiliza esses produtos, além de mais eficaz, tem o condão de evitar a realização de intervenções cirúrgicas, tal como no caso dos autos (Precedentes: acórdão 1397984, 07098841120218070000, relator Juiz JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 03/02/2022, publicado no DJE de 08/03/2022 e Acórdão 1732811, 07524257420228070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, a inexistência de previsão contratual específica do tratamento indicado pelo médico não autoriza a negativa automática de cobertura, de modo que a limitação à cobertura de tratamento no caso dos autos revela falha na prestação dos serviços da ré. A situação descrita nos autos justifica a excepcional cobertura pretendida, devendo a ré ser condenada ao reembolso das despesas médicas (id. 162941325 e 162941326). DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento à requerente de R$ 26.640,00 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta reais), a título de danos materiais. Sobre o valor deve incidir correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 (quarente a oito) horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar as contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pela credora. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 07/05/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(31)