Ação Penal - Procedimento Sumário 0719573-81.2023.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719573-81.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719573-81.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALMIR FELIX TEIXEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632) Recebo o recurso interposto pela Defesa do sentenciado, porque presentes os requisitos de admissibilidade (Termo no ID 190203773). A teor do art. 392, inciso II, do CPP, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Desse modo, entendo que houve a devida intimação da sentença condenatória, porquanto consta publicação em nome do patrono constituído pelo sentenciado. Assim, por ter a referida norma concedido alternatividade no tocante à intimação da sentença, esta poderá ocorrer tanto de forma pessoal, quanto por meio do defensor constituído pelo réu que se encontra solto. Nesse sentido, transcrevo ementa do seguinte julgado desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. COMPROVADA. ARTIGO 392, II DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020. 2. De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado. 3. Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 07078185820218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 3/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Defesa manifestou interesse em apresentar as razões na instância superior (art. 600, §4°, CPP). Assim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com as homenagens de estilo, sem a necessidade de nova conclusão. Intimem-se. Samambaia-DF, segunda-feira, 18 de março de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719573-81.2023.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VALMIR FELIX TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de VALMIR FELIX TEIXEIRA, parte devidamente qualificada na exordial acusatória. Após o recebimento da denúncia (ID 181204261), o réu foi pessoalmente citado (ID 182662845) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada constituída, oportunidade em que requereu o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal-ANPP (ID 183058225). Ouvido, o órgão ministerial informou que o réu não preenche os requisitos para a concessão da medida despenalizadora, uma vez que é reincidente (ID 183141680). É o relato do necessário. DECIDO. De início, em relação ao requerimento de oferta de ANPP, verifico que o denunciado é reincidente pela prática do crime de homicídio, conforme FAP anexada aos autos (ID 180323687, Pág. 5). Dessa forma, não faz jus a medida despenalizadora, a teor do disposto no art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal. No mais, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado. O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado. Expeçam-se as diligências necessárias. Samambaia-DF, terça-feira, 9 de janeiro de 2024. Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Crimes de Trânsito (3632)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de guia de execução definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.

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