Execução de Título Extrajudicial 0728340-63.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 3.811,06

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:20

Decorrido prazo de THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:32

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:18

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

28/02/2024, 11:08

Recebidos os autos

28/02/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES DESPACHO Em decorrência da sentença, desbloqueiem-se constrições SISBAJUD. Após, proceda-se conforme sentença e por fim arquive-se definitivamente. Intimem-se para mera ciência. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/02/2024, 14:00

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 09:26

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:20

Decorrido prazo de THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:32

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:18

Publicado Despacho em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

28/02/2024, 11:08

Recebidos os autos

28/02/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES DESPACHO Em decorrência da sentença, desbloqueiem-se constrições SISBAJUD. Após, proceda-se conforme sentença e por fim arquive-se definitivamente. Intimem-se para mera ciência. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/02/2024, 14:00

Juntada de certidão

27/02/2024, 14:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/02/2024, 23:15

Transitado em Julgado em 21/02/2024

26/02/2024, 23:14

Decorrido prazo de THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:26

Publicado Sentença em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL desencadeada por RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor de THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES, partes qualificadas nos autos. Constata-se que as partes chegaram a acordo extrajudicial, sem aportar referido termo aos autos, visto que o termo de acordo colacionado (id 183840554) conta com assinatura da devedora divergente com a de seu documento oficial (id 183840556), no que se torna impossível presunção de que a ré, de fato, assinou referido termo que, de toda forma, possui efeito extrajudicial. Em casos semelhantes, assim já se manifestou o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela ré (princípio da causalidade). Honorários nos termos do acordo. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 10:16

Recebidos os autos

24/01/2024, 09:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/01/2024, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

23/01/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro ao exequente 10 dias para que proceda com o reconhecimento da firma da devedora no termo de acordo ou, no mesmo prazo, junte procuração desta conferindo poderes para transacionar, com assinatura do advogado outorgado. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

18/01/2024, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 03:02

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 17:28

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

15/01/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

12/01/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728340-63.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: THAYDIS DA CONCEICAO RODRIGUES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que em até 10 dias junte planilha com valor atualizado de seu crédito e aponte forma de satisfação do mesmo, sob risco de suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:26

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/01/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2023, 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2023, 18:15

Juntada de certidão

22/03/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:34

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:34

Recebidos os autos

01/02/2023, 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2023, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

31/01/2023, 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 11:46

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 17:04

Recebidos os autos

13/10/2022, 15:59

Decisão interlocutória - recebido

13/10/2022, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

11/10/2022, 00:22

Recebidos os autos

07/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:36

Distribuído por sorteio

04/10/2022, 15:01

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 09:26

Despacho

•27/02/2024, 09:26

Sentença

•24/01/2024, 09:56

Sentença

•24/01/2024, 09:56

Despacho

•19/01/2024, 15:53

Despacho

•19/01/2024, 15:53

Decisão

•15/01/2024, 17:28

Decisão

•15/01/2024, 17:28

Despacho

•10/01/2024, 14:25

Despacho

•10/01/2024, 14:25

Decisão

•01/02/2023, 12:52

Decisão

•01/02/2023, 12:52

Decisão

•13/10/2022, 15:59