Monitória 0736144-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0736144-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736144-54.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: FERNANDA VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que se pretende o adimplemento dos contratos de mútuo nº. 300000781367, na modalidade CREDPLAN - VARIÁVEL; e 300000921484, na modalidade CREDPLAN VARIÁVEL, totalizando a importância de importância de R$ 135.113,16. Citada (ID 176652321), a requerida apresentou embargos à monitória (ID 178313873) na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, pugnou pela revisão dos contratos alegando excesso, bem como pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Houve impugnação aos embargos (ID 182270657). Foi indeferida a concessão da gratuidade da justiça à autora (ID 183386677) e deferida à parte ré (ID 193738702). Os autos vieram conclusos. Relatei os eventos do processo até aqui. Verifico que os autos se encontram em ordem, de modo que passo à análise da preliminar pendente de apreciação. INÉPCIA DA INICIAL Quanto à arguição de inépcia da inicial, afasto a preliminar, uma vez que perfeitamente possível identificar a conotação entre os fatos narrados e a relação jurídica, assim como a indicação dos fundamentos jurídicos do pedido. Ademais, a embargada não teve dificuldades em apresentar a sua defesa, de modo que a inicial possibilitou a sua ampla defesa. Assim, não assiste razão à embargante quanto à preliminar aventada. O feito está apto a ser julgado. As questões fáticas estão suficientemente elucidadas pela documentação anexada pelas partes. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para fins do §1º, do art. 357, do CPC. E, no mesmo prazo, oportunize-se a indicação de outras provas que pretendem produzir. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 13:24:35. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736144-54.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REU: FERNANDA VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em apreço, a autora - Fundação dos Economiarios Federais FUNCEF - aufere renda suficiente para suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerada, para fins jurídicos, hipossuficiente econômica. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de gratuidade de justiça do autor. Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto à ré, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita. Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica. Posto isso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a ré junte aos autos o último comprovante da declaração de imposto de renda, cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 08:28:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)