Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775375-43.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0775375-43.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775375-43.2023.8.07.0016. REQUERENTE: RENOVARI ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação movida por RENOVARI ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA e FREDERICO RODGER RODRIGUES GOMES CARDOSO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, com vistas a obrigar a parte ré a indenizar a parte requerente por serviço médico prestado em razão de ação judicial. Autos recebidos em razão do declínio de competência de ID n. 192679734. A controvérsia reside em esclarecer se deverá o requerido efetuar o pagamento da cobrança realizada pelos autores, a título de honorários odontológicos, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos n. 0706355-56.2023.8.07.0018, que autorizou procedimento cirúrgico. O requerido informa que o montante controvertido é de R$20.000,00 (vinte mil reais), pois o menor valor orçado foi de R$30.000,00 (trinta mil reais). Destaca-se que para dirimir a controvérsia necessária a juntada da íntegra do processo n. 0706355-56.2023.8.07.0018, de modo a esclarecer alguns pontos, tais como: a) se o INAS tinha ciência do montante cobrado pelo autor antes da realização do procedimento; b) se o autor era o odontologista assistente da paciente que obteve o deferimento da tutela de urgência; c) se houve a liberação do procedimento com comunicação enviada para o autor. Dessa forma, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais e para que junte a íntegra dos autos n. 0706355-56.2023.8.07.0018, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o réu. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENOVARI ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENOVARI ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENOVARI ODONTOLOGIA E ESTETICA FACIAL LTDA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(28)