Cumprimento de sentença 0709753-44.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.041,15

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Processos relacionados

JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Juizado Especial C?vel de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

24/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

25/09/2024, 14:39

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:22

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

06/08/2024, 17:11

Todas as movimentações(125)

Arquivado Provisoramente

24/10/2024, 13:50

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:30

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 13:41

Decisão

•27/09/2024, 16:55

27/09/2024, 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

25/09/2024, 14:39

Juntada de certidão

25/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:22

Publicado Despacho em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 15:19

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

06/08/2024, 17:11

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 00:00

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:37

Juntada de certidão

24/07/2024, 17:44

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 03:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:17

Deferido em parte o pedido de EDMIR MADEIRA CARDOSO - CPF: 834.972.348-34 (EXEQUENTE)

18/07/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

05/07/2024, 09:54

Juntada de certidão

05/07/2024, 09:54

Indeferido o pedido de EDMIR MADEIRA CARDOSO - CPF: 834.972.348-34 (EXEQUENTE)

26/06/2024, 12:42

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

03/06/2024, 13:56

Juntada de certidão

03/06/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:32

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO EXECUTADO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME DESPACHO Concedo prazo de 10 dias à parte autora. Findo o prazo, conclusos. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

30/04/2024, 15:07

Juntada de certidão

30/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:25

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO EXECUTADO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o representante legal da empresa, recalcitrante em anexar documento de identidade aos autos, não justificou a recusa. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para informar se persiste tratativas pela homologação do acordo, anexando aos autos o respectivo documento de identificação, ou para requerer o que lhe convier. Prazo de 05 dias. Decorridos, com ou sem manifestação do autor, CONCLUSOS ao MM JUIZ. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024 14:44:28. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:49

Decorrido prazo de RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 13:18

Juntada de certidão

08/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:16

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

20/03/2024, 14:22

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:25

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO EXECUTADO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME DECISÃO Concedo prazo de 5 dias para as partes anexarem aos autos termo de acordo para homologação pelo Juízo. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:47

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:46

Deferido o pedido de EDMIR MADEIRA CARDOSO - CPF: 834.972.348-34 (EXEQUENTE).

13/03/2024, 17:46

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

05/03/2024, 15:35

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:14

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO EXECUTADO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente requer dilação do prazo para a indicação de bens passíveis de penhora. Diante da celeridade própria do procedimento instituído pela Lei 9.099/95 - da qual a parte tinha plena ciência quando do ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial -, concedo mais 5 dias para que a parte exequente indique bens passíveis de penhora. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 15:59

Deferido o pedido de EDMIR MADEIRA CARDOSO - CPF: 834.972.348-34 (EXEQUENTE).

22/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

15/02/2024, 13:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 09:17

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:01

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO EXECUTADO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão de diligencia Id185190385. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 15:03:26. EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 19:32

Juntada de certidão

08/01/2024, 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

14/12/2023, 18:06

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/12/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 15:12

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2023, 18:16

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 18:09

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:33

Deferido o pedido de EDMIR MADEIRA CARDOSO - CPF: 834.972.348-34 (REQUERENTE).

11/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

04/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:38

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO DESPACHO Deve a parte autora observar em seu cálculo o termo inicial dos juros de mora a partir da citação (02/06/2023), consoante aviso de recebimento de id. 161447815. Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para apresentaçã

30/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:18

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

22/08/2023, 13:24

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:23

Processo Desarquivado

22/08/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:58

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:38

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709753-44.2023.8.07.0007. REQUERENTE: EDMIR MADEIRA CARDOSO REQUERIDO: RSA GLOBAL EQUIPAMENTOS E MANUTENCOES EIRELI - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDMIR MADEIRA CARDOSO em desfavor de RSA GLOBAL EQUIPAMEN

02/08/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

01/08/2023, 14:51

Recebidos os autos

01/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

24/07/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:18

Decorrido prazo de EDMIR MADEIRA CARDOSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

19/07/2023, 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/07/2023, 17:30

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

18/07/2023, 00:23

Recebidos os autos

18/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/06/2023, 05:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2023, 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/05/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 16:42

Despacho

•29/08/2024, 15:27

Despacho

•29/08/2024, 15:19

Decisão

•18/07/2024, 15:44

Decisão

•18/07/2024, 14:17

Decisão

•26/06/2024, 12:42

Despacho

•16/05/2024, 15:08

Despacho

•15/05/2024, 22:10

Despacho

•05/04/2024, 15:16

Decisão

•14/03/2024, 10:52

Decisão

•13/03/2024, 17:46

Decisão

•22/02/2024, 16:00

Decisão

•22/02/2024, 15:59

Decisão

•11/09/2023, 16:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•30/09/2024, 13:41

Decisão

•27/09/2024, 16:55

Despacho

•29/08/2024, 15:27

Despacho

•29/08/2024, 15:19

Decisão

•18/07/2024, 15:44

Decisão

•18/07/2024, 14:17

Decisão

•26/06/2024, 12:42

Despacho

•16/05/2024, 15:08

Despacho

•15/05/2024, 22:10

Despacho

•05/04/2024, 15:16

Decisão

•14/03/2024, 10:52

Decisão

•13/03/2024, 17:46

Decisão

•22/02/2024, 16:00

Decisão

•22/02/2024, 15:59

Decisão

•11/09/2023, 16:33

Despacho

•29/08/2023, 16:10

Despacho

•29/08/2023, 15:18

Sentença

•01/08/2023, 16:33

Sentença

•01/08/2023, 14:51