Procedimento Comum Cível 0700787-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700787-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700787-76.2024.8.07.0001. AUTOR: GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO REU: KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA, UOL UNIVERSO ONLINE S/A DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO contra KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA e UOL UNIVERSO ONLINE S/A, por meio da qual pretende a exclusão de matéria jornalista e a condenação dos réus em danos morais. Afirma o autor que, no dia 27/12/2023, o portal de notícias Uol transmitiu em seu sítio eletrônico oficial, e em seu canal na plataforma de compartilhamento de vídeos YouTube, o programa “Uol News”, momento em que o apresentador informou acerca da condenação do autor em primeira instância pela Justiça do Trabalho de Goiás. Em sequência, o primeiro requerido, jornalista vinculado ao portal, instado pelo apresentador, teceu diversos comentários acerca do autor com elementos depreciativos à sua honra objetiva e subjetiva, tais como “figura abjeta”, “figura desprezível”, “misógino, racista e mentiroso”, o que configura ato ilícito passível de indenização na esfera cível, além de crimes contra a honra do autor, tudo através do beneplácito da empresa jornalística demandada. Em sede de tutela de urgência, pede a retirada imediata do ar das matérias disponibilizadas pelos links seguintes: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/12/27/kennedy-caso-de-gayer-mostraurgencia-de-discutir-imunidade-parlamentar.htm e https://www.youtube.com/watch?v=F_LARTYLfP8. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte, a despeito da relevância, reclamam maior dilação probatória. De fato, o jornalista requerido, vinculado ao portal réu, teceu diversos comentários acerca do autor. A liberdade jornalística, como sabido, encontra limites estabelecidos pela própria Carta Magna (artigo 220, § 1º) e, sendo assim, o veículo de comunicação social não possui autorização legal para atuar de forma absoluta, devendo a liberdade de expressão respeitar, dentre outros direitos protegidos e, em especial, a honra a dignidade e a imagem das pessoas, sob pena de reparação do dano decorrente da violação (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Todavia, em hipóteses em que a suposta ofensa não seja revestida de gravidade acentuada e que não impute fato ou conduta extremamente desabonadora à vítima, não há que se falar na retirada da matéria jornalística publicada, pois, conforme já afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, as medidas próprias para eventual abuso da liberdade de expressão são o direito de resposta e a indenização e não a supressão liminar do texto jornalístico. Confira: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. VIOLAÇÃO À ADPF 130. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos. 3. A medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. 4. A reclamação tendo como parâmetro a ADPF 130, em casos que versam sobre conflitos entre liberdade de expressão e informação e a tutela de garantias individuais como os direitos da personalidade, é instrumento cabível, na forma da jurisprudência (Precedentes: Rcl 22328, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 09/05/2018; Rcl 25.075, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/03/2017). 5. In casu, não se evidencia que o intento da publicação tenha sido o de ofender a honra de terceiros, mediante veiculação de notícias sabidamente falsas. 6. Agravo interno provido. (Rcl 28747 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018. Registre-se que o autor é uma autoridade pública, sendo dotado de um “status” diferenciado pelo fato de se manifestar em redes sociais e ser um deputado federal, o que por certo atrai maior interesse da mídia e do público em relação a suas manifestações. A questão afeta à veracidade dos fatos narrados nas matérias jornalísticas, ao abuso da liberdade de imprensa e ao cunho especulativo e sensacionalista das matérias deverão ser objeto de maior instrução probatória, a fim de aferir se as matérias transbordaram ou não os limites constitucionais da liberdade de expressão. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UOL UNIVERSO ONLINE S/A em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Decorrido prazo de KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA em 16/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

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