Interdição/Curatela 0701068-84.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701068-84.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701068-84.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Remoção (12243) DECISÃO Trata-se de ação de substituição de curatela movida por Giovana Palet da Cunha e Henrique Cordeiro da Cunha em face de Ricardo Antônio Silva da Cunha, com pedido de tutela de urgência. Relatam os requerentes que o requerido RICARDO ANTONIO SILVA DA CUNHA teve interdição decretada em seu desfavor e inicialmente fora nomeado como curador a pessoa de Jorge Henrique Silva da Cunha, o qual falecera em 31/10/2023, necessitando-se, portanto, a substituição do curador. Acrescentam que o curador falecido é genitor dos requerentes. As partes requereram que a nomeação recaia sobre o segundo requerente, Henrique. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de tutela de urgência, requerendo apenas a juntada da documentação pessoal dos autores. (ID 184525297) Documentos juntados no ID 184611610. É o relatório. DECIDO. As provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais expostas pelos autores e da necessidade de substituição do curador em face do falecimento deste. Essa situação expõe a urgência para a nomeação de um novo curador provisório em razão das constantes necessidades do curatelado, ainda mais pelo fato de que os requerentes são filhos do anterior curador, sobrinhos do curatelado, denotando-se o vínculo de parentesco. Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar a parte ré sob curatela de novo curador. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de ID 184525297 para colocar RICARDO ANTÔNIO SILVA DA CUNHA sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais e com esse objetivo, nomeio o Sr. HENRIQUE CORDEIRO DA CUNHA como seu curador provisório, em substituição ao anterior curador, Jorge Henrique da Silva Cunha. O curador fica ciente de que qualquer renda auferida pelo interditando deve ser utilizada exclusivamente em benefício desse, vedada a contratação, em nome da parte requerida de empréstimos bancários, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização prévia deste Juízo. Tome-se por termo o compromisso. Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, a respeito da substituição da curatela em caráter provisório, bem como registre-se no Cartório de Registro Civil. Dê-se ciência à Curadoria Especial para requerer o que entender de direito. Ficam as partes requerentes intimadas para atender a manifestação do Ministério Público de ID 184525297, juntando as informações e os documentos requeridos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

Decorrido prazo de HENRIQUE CORDEIRO DA CUNHA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE CORDEIRO DA CUNHA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE CORDEIRO DA CUNHA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE CORDEIRO DA CUNHA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Edital em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(29)