Cumprimento de sentença 0709115-02.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709115-02.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709115-02.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA REQUERIDO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada por ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA em desfavor de SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do feito, a teor artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de outras provas e já houve elucidação do contexto fático. Consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos (art. 3º do CDC) e a requerente consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do referido Código. Não foram suscitadas questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que a ré logrou êxito em demonstrar que cumpriu com todas as obrigações assumidas contratualmente em relação à venda dos ingressos para a partida final da Copa do Brasil entre São Paulo e Flamengo, visto que realizou a disponibilização de ingressos destinados aos assinantes do programa sócio torcedor. O programa sócio torcedor destina uma quantidade de ingressos dos jogos do São Paulo Futebol Clube para aquisição prioritária pelos seus contratantes. Dentre o rol dos sócios torcedores, a preferência para a compra dos ingressos é dos sócios do plano “diamante”, nível 1 de prioridade. Logo, os contratantes do plano “diamante” possuem prioridade na compra dos ingressos em detrimento dos demais planos. Caso restem ingressos não adquiridos pelos sócios de nível 1 de prioridade, abre-se a possibilidade de compra para o plano “tricolor”, de prioridade nível 2, e assim sucessivamente. Quanto maior o nível de prioridade, maior o custo do plano de sócio torcedor. Naturalmente, os contratantes que pagam uma mensalidade maior possuem mais vantagens. A existência de um cronograma de datas para a venda de ingressos para cada nível de prioridade demonstra o fato, pois se a previsão do contrato fosse uma porcentagem de ingressos para cada nível, a venda seria simultânea para todos os planos. Assim, diante da magnitude do jogo de futebol para o qual se destinavam os ingressos, é natural que os primeiros níveis de prioridade esgotassem os ingressos disponibilizados para os sócios torcedores, diante da altíssima procura. Além disso, buscando privilegiar os demais planos de sócio torcedor, o Requerido disponibilizou uma carga extra de ingressos, destinada a todos os demais planos, de forma excepcional, concedendo a chance de todos adquirirem ingressos para o jogo. A contratação de um plano de sócio torcedor não garante a compra de ingressos para os jogos de sua preferência, mas tão somente a prioridade na compra do lote de ingressos destinados ao programa sócio torcedor. Assim, ainda que o Autor tivesse prioridade nível 1 para a compra, não era garantido que conseguiria adquirir ingresso para a partida, principalmente diante da alta procura por ingressos, devido à magnitude do jogo. O Autor assumiu o risco ao comprar as passagens aéreas para assistir a jogo em São Paulo, pois não havia qualquer garantia de que conseguiria adquirir o ingresso, ainda que estivesse no plano diamante, inexistindo qualquer ato ilícito cometido pelo Requerido capaz de gerar o dever de indenizar o Autor. Assim, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais, nesse particular. Quanto a cobrança de dois planos simultâneos pela Requerida, após o upgrade realizado pelo Autor, verifico que assiste razão ao Requerente. Primeiramente, indefiro o pedido do Requerido para que o Requerente apresente os extratos completos do seu cartão de crédito, pois o Réu tem meios para produzir prova de que realizou os devidos estornos. Conforme comprovantes ID. 177632127, 177632129, 177632131 e 177632133, estão sendo cobrados os valores dos planos “branco” e “preto” no cartão de crédito do Requerente. Assim, o Autor tem sido cobrado indevidamente no valor de R$35,99 pela assinatura do plano “preto”, uma vez que optou pelo upgrade, fazendo jus à restituição destes valores. Logo, incumbia à requerida a comprovação do estorno do valor cobrado a maior, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Desse modo, deve restituir ao Autor o valor pago pelo produto, devidamente corrigido. Como o Requerente não tem mais interesse na manutenção do negócio jurídico, é de rigor sua rescisão. Contudo, a restituição deve ocorrer de forma simples, pois não estão presentes os requisitos dispostos no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a ausência de justificativa. Isso porque a cobrança decorreu do contrato firmado entre as partes, posteriormente modificado por elas. Quanto ao dano moral, razão não assiste ao requerente. Não há nada nos autos que demonstre que o fato tenha causado lesão aos seus direitos da personalidade. Ainda que houvesse ilicitude nos atos praticados pelo Requerido, o que não é o caso, os danos morais não se verificariam, eis que não comprovados. Cumpre salientar que para a respectiva concessão seria necessária a quebra do equilíbrio psicológico da parte autora, gerando dor, angústia, apreensão e depressão. O dano moral deve se ater aos fatos que efetivamente causem danos aos direitos de personalidade, sob pena de estarmos a banalizar o instituto, que deve se destinar a fatos que efetivamente extrapolem a fronteira do que razoavelmente se pode admitir. Logo, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato realizado entre as partes, a partir desta data, com a devida exclusão do Requerente dos planos de sócio torcedor “branco” e “preto”, devendo o Requerido cessar toda e qualquer cobrança relacionada a ambos os contratos; b) condenar o Requerido, SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, a restituir ao Autor, ALEXSANDER GOMES OLIVEIRA, a quantia de R$ 143,96 (cento e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), somada a eventual parcela debitada durante o curso do processo, relativa aos valores cobrados a mais pelo plano “preto”, corrigida monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a requerida pessoalmente acerca da obrigação de fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Vindo aos autos o comprovante de depósito, expeça-se alvará em nome da credora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 19 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de SAO PAULO FUTEBOL CLUBE em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/06/2024.

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