Procedimento do Juizado Especial Cível 0709137-54.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0709137-54.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709137-54.2023.8.07.0012. REQUERENTE: MELISSA CAROLAYNE BARBOSA RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Observa-se que o autor exerceu a opção pelo Juízo 100% Digital. Nesse sentido, nos termos do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Portaria Conjunta 29 de abril de 2021 do TJDFT, é indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. Além disso, é ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) esclarecer se tem conhecimento exatamente do que enseja uma ação em trâmite pelo Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021, já que optou por esse procedimento; b) informar telefone e e-mail do autor; c) informar e-mail e número de linha telefônica móvel do advogado do autor; d) informar endereço eletrônico do réu ou outro meio digital, a fim de que se permita contato com o demandado; e) juntar autorização do autor e do advogado para utilização de e-mail e linha telefônica móvel para recebimento de comunicações, intimações e notificações, o que se mostra necessário uma vez escolhido o Juízo 100% digital. Registra-se, ainda, que a adesão do réu ao Juízo 100% Digital também é facultativa, sendo que este poderá se opor até sua primeira manifestação nos autos. Ao anuir, porém, a parte ré e seu advogado deverão fornecer, assim como o requerente, endereço de e-mail e número telefônico móvel, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais. Com a adesão, a citação, a notificação e a intimação das partes poderão ser feitas por qualquer meio eletrônico informado ao Poder Judiciário. Intimem-se, inclusive o réu, salientando-se que o link da audiência já consta nos autos no ID 182268930, razão pela qual não será encaminhada via e-mail, conforme requerido no ID 183194044. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA CAROLAYNE BARBOSA RAMOS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/06/2024 23:59.

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