Execução de Título Extrajudicial 0709794-72.2023.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709794-72.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:58

Transitado em Julgado em 01/02/2024

28/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:55

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709794-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após a tentativa frustrada de localização da parte ré, o autor indicou para citação o endereço situado em Quadra 08, Casa 60, Setor Norte, Brazlândia/DF. Observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das/ Emas/DF. Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de janeiro de 2024, 13:54:55. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:30

Extinto o processo por incompetência territorial

29/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

24/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709794-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico que o mandado NÃO foi cumprido, relativamente à citação e intimação da parte EXECUTADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS. Certidão de ID 181076904. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA sobre a devolução do mandado, devendo fornecer novo endereço do requerido (inclusive, com indicação do CEP), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recanto das Emas-DF, 10 de janeiro de 2024 14:39:53. TATIANE DA CRUZ BRANDAO VASCONCELOS Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/01/2024, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/12/2023, 11:35

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 17:30

Sentença

•29/01/2024, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709794-72.2023.8.07.0019. EXEQUENTE: VALDECIR BORTOLINI EXECUTADO: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após a tentativa frustrada de localização da parte ré, o autor indicou para citação o endereço situado em Quadra 08, Casa 60, Setor Norte, Brazlândia/DF. Observa-se, portanto, que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das/ Emas/DF. Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização. No caso em apreço, o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de janeiro de 2024, 13:54:55. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

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