Execução de Título Extrajudicial 0739491-89.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0739491-89.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 19:05

Transitado em Julgado em 16/01/2024

18/01/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739491-89.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: ROBERLANIA NICOLAU DE SOUZA SILVA SENTENÇA Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contrato de Prestação de Serviços, colacionado pela credora na inicial, não foi assinado pela parte executada, razão pela qual não pode ser considerado título executivo extrajudicial, em atenção ao disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Logo, se a petição inicial não foi instruída com um título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 798, inc. I, alínea a, do CPC/2015, a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução. Ademais, depreende-se dos autos que a parte executada não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, mas sim em Samambaia, pois, ainda que informado pelo exequente na petição inicial que a executada residiria em Ceilândia, o logradouro indicado (QR 404, quadra 8, conjunto 16) fica localizado em Samambaia, nos termos da consulta realizada por este Juízo ao site dos Correios, ora anexa. Além disso, o foro de eleição contratual também é diverso ao desta Circunscrição Judiciária (Goiânia/GO). Ressalte-se, por fim, que fica facultado à parte exequente ajuizar a Ação de Conhecimento para pleitear seu direito no foro competente para tanto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inc. I, e art. 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

12/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 12:41

Indeferida a petição inicial

10/01/2024, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

09/01/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

20/12/2023, 16:21

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 12:41

Sentença

•10/01/2024, 12:41