Procedimento Comum Cível 0700058-96.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700058-96.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700058-96.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LUCIENE LOURENCO GOVEIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por LUCIENE LOURENÇO GOVEIA contra o DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00; por danos estéticos no valor de R$ 300.000,00; e de pensão mensal vitalícia, desde a ocorrência do dano, referente ao período não prescrito, no importe de 2,09 salários-mínimos, atualmente equivalente a R$ 2.951,08. O DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação em ID 189203965. Argui prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que o suposto erro médico ocorreu em 2013. Relata que a autora deu entrada no Hospital Regional de Planaltina no dia 3.2.2013, vítima de projétil de arma de fogo, que atingiu seu braço esquerdo, o que desencadeou uma fratura na região proximal da diáfise do úmero. Defende que, nesses casos, não há qualquer regra que imponha a realização de cirurgia, devendo ser analisada a especificidade do caso concreto para se concluir acerca dos protocolos a serem seguidos. Afirma que, no caso da autora, o médico que a atendeu optou por tratamento conservador acompanhado a evolução da fratura, tendo sido instruída a voltar ao hospital em 50 dias e realizar fisioterapia. Conta que a autora retornou em junho de 2013, quando se verificou o retardo da consolidação da lesão e, em razão de continuar com dor, foram realizados os exames de ressonância e eletroneuromiografia para planejamento da cirurgia. Aduz que os exames ficaram prontos em julho de 2013, quando a cirurgia foi programada, porém, houve intercorrências na realização do procedimento impedindo que se desse de imediato, vindo a ocorrer em 8.8.2013, contudo é evidente que não foi o retardamento do ato que ensejou as sequelas na autora; o tratamento foi inicialmente pensado para se fazer de forma conservadora, ao contrário do alegado. Informa que a pseudoartrose é uma complexação que decorre da ausência da consolidação de uma fratura que tem diversas causas, mas normalmente ela decorre do próprio processo cicatricial do paciente. Esclarece que há diversos fatores que agravam essa falta de cicatrização, dentre elas o tabagismo, tendo a autora sido avisada diversas vezes desse fato, porém, jamais parou de fumar. Defende que a improcedência do direito à pensão decorre imediatamente da inexistência do nexo e culpa do SUS no atendimento prestado, mas há um evidente bin in idem na pretensão da autora de perceber, conjuntamente, pensão judicial e aposentadoria por invalidez, pois o Estado brasileiro estaria pagamento duas vezes em razão da incapacidade da autora. Pondera que, ainda que se argumente que os dois benefícios decorram de fatos geradores distintos, há que ressaltar a importância da limitação da extensão da pensão judicial decorrente de erro médico. Requer a improcedência do pedido. No caso de seu acolhimento, que a obrigação de pagar não ultrapasse um salário-mínimo. Réplica ofertada em ID 192798070, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 194119773). É a síntese do necessário. Decido. II – Com relação à prescrição arguida, sem razão o DISTRITO FEDERAL. Pretende a autora indenização de natureza moral e material por suposto falha no atendimento que lhe foi prestado pela rede pública de saúde, consistente na demora na realização da cirurgia para corrigir fratura na região proximal da diáfise do úmero, causada por projétil de arma de fogo, que atingiu seu braço esquerdo. A Jurisprudência hodierna tem entendido que o prazo prescricional para instauração de demanda reparatória inicia-se a partir da ciência do dano. Nesse sentido: “CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA LESÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão nasce com a violação de direito subjetivo. A prescrição, por sua vez, é a perda da pretensão por conta da inércia do titular do direito, nos prazos dos artigos 205 e 206 do CC/02. Esta é a exegese do artigo 189 do Código Civil. 2. O ordenamento jurídico acolheu a teoria da actio nata, pela qual o surgimento da pretensão reparatória se dá no momento em que o titular do direito violado detém o pleno conhecimento da lesão e sua pretensão passa efetivamente a ser exercitável. 3. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º, do Decreto 20.910/1932). 4. Restando comprovado nos autos que o autor tomou conhecimento dos fatos constitutivos do direito alegado em abril de 2013 e a pretensão somente foi ajuizada em julho de 2019, apresenta-se patente a prescrição da pretensão, pois o pedido reparatório não se deu dentro do prazo quinquenal estabelecido por lei. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1247216, 07069388020198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SUPERDOSAGEM DE MEDICAMENTO. ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prescreve em cinco anos o prazo que tem o detentor de direito em face da Fazenda Pública de ingressar em Juízo para pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços fornecidos pelo Estado. O prazo prescricional, no caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico tem início com a constatação do dano.(...) (Acórdão n.1178737, 07088955320188070018, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 19/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...)1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto no art. 1° do Decreto 20.910/32. 2. É a partir da violação do direito que nasce a pretensão, bem como é iniciado o prazo de prescrição, o qual é causa extintiva da referida pretensão, conforme art. 189, CC. 2.1. Segundo o princípio da actio nata, o termo inicial nas ações de indenização é a data em que a lesão e seus efeitos são constatados (Súmula n° 278 do STJ). (Acórdão n.1176734, 00197787120168070018, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/06/2019, Publicado no PJe: 13/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, a adoção da prescrição quinquenal para as ações de responsabilidade civil do Estado é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido em recurso repetitivo – tema 553: 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: [...] 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: [...] 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. [...] 8. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) No presente caso, conforme relatado na inicial, a autora foi vítima de ferimento por arma de fogo em 3.2.2013. Foi internada no Hospital Regional de Planaltina-DF, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico em 5.8.2013. Não obstante sentir dores, a autora somente tomou conhecimento inequívoco da permanência das sequelas após a cirurgia para correção da lesão sofrida por arma de fogo, por meio do relatório médico firmado por profissional da rede pública de saúde em 23.11.2021 (ID 183076700). Nesse contexto, uma vez que a ação foi distribuída em 8.1.2024, não decorreu o prazo prescricional quinquenal. REJEITA-SE a preliminar de mérito. III - Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV - No presente caso, a controvérsia cinge-se em investigar se as sequelas permanentes apresentadas pela autora decorreram de falha no atendimento prestado pelos agentes da rede pública de saúde, consistente na demora na realização da cirurgia para correção de lesão em seu ombro esquerdo, causada por ferimento por arma de fogo. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que o tratamento dispensado à autora se deu por agentes públicos, bem como o fato de que o réu dispõe de toda a respectiva documentação, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar a adequação de todo o atendimento disponibilizado à autora, e que seu atual quadro de saúde decorreu, exclusivamente, do próprio processo cicatricial da paciente, agravado por outros fatores, dentre eles o tabagismo. V - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. VI – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 14:29:24. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de laudo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

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Todos os documentos(24)