Procedimento Comum Cível 0700900-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700900-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700900-30.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VINICIUS WEBERT FERNANDES PIRES REQUERIDO: NOVA FLAMBOYANT 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora ingressou com ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de tutela de urgência. O feito foi distribuído a este juízo sob o fundamento de que cabe ao autor, consumidor, a propositura da ação em seu domicílio, nos termos doa art 101, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. De fato, tratando-se de ação consumerista cabe ao consumidor a escolha do foro entre seu domicílio, foro de eleição, domicílio do réu ou o local onde a obrigação deve ser cumprida. No entanto, no caso em análise, não está presente nenhuma das hipóteses acima mencionadas, isso porque o autor reside no Recando das Emas/DF (ID n.º 183429196), o réu é domiciliado em Palmas/TO, mesmo local de foro de eleição e onde a obrigação deve ser cumpria (ID n.º 183429299). Dessa forma, não se justifica a manutenção do presente feito neste juízo, tendo em vista que a parte autora não reside em Brasília/DF, mas sim no Recando das Emas/DF, de modo que nos termos previstos no art. 101 do CDC, a ação deve tramitar neste último juízo. Dentro desse contexto, é importante ainda observar que não é caso de aplicação da Súmula 77 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, tendo em vista que o autor não reside em Brasília, tampouco o réu, também não sendo o foro de eleição ou o local onde a obrigação deverá ser cumprida. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO NO RIO DE JANEIRO. DOMICÍLIO DAS CONTRATADAS NO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que a escolha do foro pelo consumidor possa ser realizada com flexibilidade, ela deve ocorrer dentro dos limites legais, a fim de que se seja avaliada como competência territorial, à luz da Súmula 33 do STJ. 2. A distribuição aleatória de ações por consumidores, sem observar nenhuma das hipóteses legais que regem a competência territorial, enseja a constatação de incompetência absoluta, por afronta ao princípio do juiz natural, por violar o sistema de organização do Poder Judiciário e por afrontar própria parcela de jurisdição distribuída entre os órgãos judiciais. (...) 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Acórdão 1768558, 07008951120238079000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CDC. IRDR 20. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Acórdão proferido pela Câmara de Uniformização do TJDFT, relativo ao julgamento do IRDR 20, referente aos autos número 0740629-08.2020.8.07.0000, definiu-se a competência dos Juízos Cíveis para dirimir os pedidos de rescisão de contrato e devolução de valores contra os demandados, bem como a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor quanto às pretensões de restituição de valores nas quais o grupo agravado seja réu. 2. Em casos em que o consumidor é o autor, a competência é relativa, pois o CDC, em seu artigo 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1724326, 07239664720218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Vara Cível de Recanto das Emas/DF (domicílio do autor). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VINICIUS WEBERT FERNANDES PIRES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVA FLAMBOYANT 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)