Apelação / Remessa Necessária 0701079-78.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO MENDONCA PINTO ROLLEMBERG DE FARO MELO

CPF·Representa: Réu

THIAGO ZIONI GOMES

Representa: Réu

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/SP 325925·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

12/05/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:47

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

12/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.

23/04/2026, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/01/2026, 16:44

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 16:43

Todas as movimentações(158)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Juntada de certidão

12/05/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:47

Recebidos os autos

12/05/2026, 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:34

Despacho

•12/05/2026, 16:47

12/05/2026, 16:14

Juntada de Petição de petição

03/05/2026, 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.

23/04/2026, 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/04/2026, 17:15

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:34

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

08/01/2026, 16:44

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 16:43

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:43

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:43

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 15:28

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/04/2025, 18:01

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2025, 18:01

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2025, 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2025, 15:28

Recebidos os autos

08/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

26/09/2024, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2024, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2024, 09:25

Recebidos os autos

26/09/2024, 09:25

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/09/2024, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/07/2024, 13:22

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 15:38

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 15:38

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/07/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/07/2024, 11:20

Recebidos os autos

16/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 23:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de agravo

22/05/2024, 16:07

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:57

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - CNPJ: 01.334.250/0001-20 (APELANTE)

14/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

14/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 10:30

Recebidos os autos

14/05/2024, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 13:39

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:04

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 20:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 20:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2024, 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2024, 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2024, 12:37

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

01/05/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:38

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:37

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2024, 11:08

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:08

Juntada de certidão

08/03/2024, 11:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de recurso especial

07/02/2024, 16:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Adiado

05/10/2023, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

05/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 06:37

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/08/2023, 20:01

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2023, 19:51

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

09/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:22

Juntada de certidão

22/11/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 19:25

Recebidos os autos

21/11/2022, 19:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

11/11/2022, 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/06/2022, 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

06/06/2022, 14:50

Recebidos os autos

06/06/2022, 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/06/2022, 11:03

Recebidos os autos

03/06/2022, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/06/2022, 23:37

Distribuído por sorteio

03/06/2022, 23:37

Outros Documentos

•23/02/2026, 18:34

Despacho

•08/01/2026, 13:43

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Despacho

•06/05/2025, 13:36

Despacho

•05/05/2025, 16:06

Despacho

•09/04/2025, 15:37

Despacho

•08/04/2025, 18:01

Decisão

•27/09/2024, 13:55

Decisão

•26/09/2024, 15:14

Decisão de Tribunais Superiores

•26/09/2024, 09:25

Despacho

•17/07/2024, 14:05

Despacho

•16/07/2024, 15:38

Agravo

•22/05/2024, 16:07

Todos os documentos(34)

Despacho

•12/05/2026, 17:34

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Decisão

•27/09/2024, 13:55

Decisão

•26/09/2024, 15:14

Decisão de Tribunais Superiores

•26/09/2024, 09:25

Despacho

•17/07/2024, 14:05

Despacho

•16/07/2024, 15:38

Agravo

•22/05/2024, 16:07

Decisão

•15/05/2024, 13:57

Decisão

•14/05/2024, 17:08

Decisão

•06/05/2024, 15:04

Decisão

•03/05/2024, 20:02

Documento de Comprovação

•07/02/2024, 16:19

Documento de Comprovação

•07/02/2024, 16:19

Acórdão

•21/12/2023, 16:31

Despacho

•22/11/2022, 11:22

Despacho

•21/11/2022, 19:25

Sentença

•14/03/2022, 18:09

Sentença

•14/03/2022, 16:46

Anexo

•24/02/2022, 17:08

Decisão

•14/02/2022, 18:46

Decisão

•14/02/2022, 15:52

Decisão

•11/02/2022, 17:00

Decisão

•11/02/2022, 12:48

Decisão

•09/02/2022, 18:06

Decisão

•09/02/2022, 14:53

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 11:34