Procedimento Comum Cível 0702896-46.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702896-46.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702896-46.2023.8.07.0018. REQUERENTE: CENTRO COMUNITARIO DE ASSISTENCIA A CANDANGOLANDIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA A CANDANGOLÂNDIA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que, em fevereiro de 2009, celebrou parceria com a antiga Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) e firmou o Convênio n.º 13/2009, cujo objeto era a oferta do serviço de convivência a crianças de 0 a 6 anos pertencentes a famílias em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social. Informa que, com o intuito de evitar interrupção na prestação do serviço, foi celebrado um termo aditivo, com vigência no período de 01/01/2010 a 30/04/2010. Assevera que cumpriu com o objeto previsto no termo de convênio, ao passo que apresentou a prestação de contas final em outubro de 2010. Não obstante, relata que a Administração indicou pendências na execução do convênio e reprovou as contas da entidade. No mérito, em síntese, argumenta a ausência de ampla defesa e contraditório (cerceamento de defesa), a inaplicabilidade do Decreto n.º 35.240/2014 aos convênios de 2009, bem como da Lei n.º 8.666/93 em parcerias das OSCs e Poder Público. Ainda, menciona a ocorrência de prescrição e a ausência de causa interruptiva no procedimento de análise das contas. Em caráter liminar, pretende a suspensão do pagamento das parcelas, bem como da inclusão dos dados da autora no SGGNO. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição e que o réu seja impedido de compelir a autora ao ressarcimento do suposto dano ao erário quantificado em R$ 43.936,41 (quarenta e três mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Consequentemente, requer seja determinada a devolução do valor pago até a presente data referente ao parcelamento. Com a inicial vieram documentos. O pedido liminar foi INDEFERIDO. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 153513281). Interposto agravo de instrumento em face da supracitada decisão (ID 155128959), também foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 155633591). A parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais (ID 156720584). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 182802542). Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça, suscita a falta de interesse de agir, a ocorrência de litigância de má-fé e a inexistência de prescrição. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 184190709). A parte autora apresentou réplica à contestação, requereu a produção de prova documental e, desde logo, juntou documentos (ID 186551181). A parte requerida fora intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados em sede de réplica e juntou a petição de ID 188683641. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Em sede de contestação, a parte requerida apresenta impugnação à gratuidade de justiça, suscita a falta de interesse de agir e aponta a existência de litigância de má-fé. No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, cabe destacar que este Juízo, na decisão de ID 153513281, indeferiu o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora recebe recursos consideráveis e, por isso, tem plena capacidade financeira para pagar as custas do processo. Ainda, foi destacado que, no caso da pessoa jurídica, a vulnerabilidade depende de prova, que não foi produzida nos autos. A referida impugnação, portanto, reta prejudicada. Outrossim, como dito, não existem elementos nos autos que comprovam a vulnerabilidade da entidade autora, o que acarreta o indeferimento do novo pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de réplica. A parte requerida argumenta, também, a falta de interesse de agir da autora sob a alegação de que esta voluntariamente parcelou o débito e confessou a dívida, o que acarreta a falta de interesse processual e leva à extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, razão não lhe assiste. O interesse de agir reside no binômio necessidade- adequação, o que significa a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e na pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. Pela teoria da asserção, adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada em abstrato, a luz das afirmações trazidas na inicial. No caso, o processo é necessário e adequado para alcançar o bem da vida pretendido pela parte autora. Isso porque a parte autora pretende anular o débito lhe imputado por suposta nulidade do processo administrativo respectivo, não existindo qualquer notícia de composição extrajudicial ou na via administrativa. Logo, rejeito a preliminar arguida. Por fim, o réu alega a existência de litigância de má-fé por parte da requerente, sob o argumento de que a ida da autora ao Judiciário após solicitar o parcelamento da dívida configura situação de venire contra factum proprium (comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte). A litigância de má-fé está tipificada no artigo 80 do CPC e atrai a sanção pecuniária daí decorrente (CPC, art. 81). Ocorre que, no caso, não se verifica qualquer das hipóteses trazidas pelos arts. 79 e 80 do CPC. Ademais, somente se mostra imbuído pela má-fé o litigante que, agindo de maneira maldosa e proposital, visa a causar dano à contraparte, de modo que "se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: RT. p. 213). Outrossim, a caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. No caso, não restou comprovada a existência de tais requisitos. Por fim, cabe destacar que as infrações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois a propositura da demanda constitui direito subjetivo da parte. Assim, não identificada a prática de nenhum dos atos previstos no supracitado artigo, não merece acolhimento o pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé. Conforme precedentes deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 811/821) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LUCIA. PARTES BENEFICIÁRIAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DESTES TÍTULOS. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Rejeita-se o pedido de condenação em litigância de má-fé quando não se observa a prática de qualquer violação às hipóteses previstas no CPC, não tendo a parte requerente demonstrado qualquer conduta que possa ser interpretada como violadora da boa-fé processual. (...) (Acórdão n.1069347, 07111965820178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, rejeito a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pela autora, qual seja, prescrição. Em sede inicial, a parte autora suscita a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que decorreu mais de cinco anos sem que a Administração Pública tivesse conhecimento de eventual irregularidade na prestação de contas apresentada (art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932). Destaca que apresentou a prestação de contas final em outubro de 2010, tendo sido indicada a sua reprovação pelo ordenador de despesas apenas em setembro de 2022, ou seja, um lapso temporal de doze anos. Ainda, argumenta que entre a data da prestação de contas final (10/2010) e a data do extrato de pronunciamento de prestação de contas do convênio tripartite (09/2022) não há qualquer causa interruptiva da prescrição. Para acolher ou afastar a referida alegação autoral, faz-se necessária a análise dos autos do processo administrativo em questão. Vejamos. O processo administrativo referente ao Convênio n.º 13/2009, firmado entre a autora, a SEE e a SEDEST – processo n.º 0380-001484/2009 - foi autuado na data de 24 de junho de 2009 (ID 182802995, pág. 2). Destaca-se que a assinatura do referido termo se deu em 16 de fevereiro de 2009 (ID 182802995, pág. 11) e a vigência se daria até 31 de dezembro de 2009 (ID 182802995, pág. 8). Já na data de 31 de dezembro de 2009 foi firmado o 1º Termo Aditivo, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010 até 30 de abril de 2010 (ID 153393579, págs. 1/5). Destaca-se a movimentação dos autos com diversas prestações de contas e considerações da Administração a respeito no período entre a assinatura do convênio e a prestação de contas final, que se deu na data de 25 de outubro de 2010 (ID 182803001, pág. 79). Em virtude das irregularidades encontradas, foi determinado o envio dos autos à entidade autora para providências, na data de 05 de novembro de 2010 (ID 182803001, pág. 59). Sem resposta, os autos retornaram à Administração em 28 de fevereiro de 2011 (ID 182803001, pág. 66). Os autos novamente foram enviados à entidade na data de 23 de março de 2011 para regularização de pendências (ID 182803001, pág. 70), contudo, não foi obtido retorno (182803001, pág. 72). Na data de 24 de janeiro de 2012 novamente foi solicitado o retorno dos autos à entidade autora para providências (ID 182803001, pág. 77). A entidade juntou documentos (ID 182803001, págs. 79/130 e ID 182803002, pág. 1). Após o documento datado de 20 de dezembro de 2012, o qual determinou o retorno do processo à Gerência de Prestação de Contas (ID 182803002, pág. 30), observa-se um lapso temporal de quase dois anos, quando houve a apresentação de um novo despacho nos autos, datado de 12 de outubro de 2014 (ID 182803002, pág. 32). Foi realizada a análise da prestação de contas apresentada pela requerente na data de 20 de outubro de 2015, com a solicitação de apresentação de justificativas/devoluções (ID 182803002, págs. 40/50). Já na data de 18 de abril de 2018 foi instituída a Comissão de Prestação de Contas com a finalidade de examinar e emitir pareceres financeiros relativos aos Convênios n.º 01 a 44/2009, intitulados de convênios “tripartites”, dentre os quais estava inserido o convênio objeto dos autos (ID 182803002, págs. 57/59). Vários documentos foram solicitados à autora, que os juntou aos autos do processo administrativo, e, na data de 10 de agosto de 2020, foi emitido relatório acerca da prestação de contas com a determinação de envio dos autos à entidade para justificativas/devoluções (ID 182803004, págs. 107/117). Após, consta documento datado de 14 de fevereiro de 2022, apresentado pela entidade, que solicitou vista dos autos (ID 182803004, pág. 119) e apresentou considerações com documentos (datada de 21 de fevereiro de 2022 – ID 182803005, págs. 1/9). Por meio do Despacho – SEDES/GAB/CAPC-PORTCONJU07-2021, datado de 08 de junho de 2022, foi analisada a prestação de contas referente ao convênio celebrado com a autora, no qual não foi recomendada a aprovação da mencionada prestação de contas (ID 182803007, págs. 5/20). Mencionado despacho fora encaminhado à autora na data de 10 de junho de 2022, consoante demonstra o documento de ID 182803007, pág. 24. A autora solicitou, então, o reconhecimento da prescrição nos autos (ID 182803007, págs. 26/39), que não foi acolhido pela Administração (ID 182803007, págs. 40/41). Por meio do Pronunciamento n.º 38/2022-SEDES/DEEDS/SUAG, datado de 09 de setembro de 2022, fora mantida a reprovação da prestação de contas apresentada pelo CENTRO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA À CANDANGOLÂNDIA - CRECHE CANTINHO DE VOCÊ - CNPJ nº 01.973.494/0001-53, referente ao Convênio Tripartite n.º 13/2009, e determinado o registro da inadimplência no SIGGO no valor de R$ 19.176,86 (ID 182803007, págs. 43/50). Referido pronunciamento fora encaminhado à requerente na data de 16 de setembro de 2022 (ID 182803007, pág. 53), que, então, apresentou recurso administrativo (datado de 29 de setembro de 2022) (ID 182803007, págs. 72/73 e ID 182803008, págs. 1/2). Por meio do despacho da SEDES de 10 de outubro de 2022 restou consignado que a prestação de contas em comento foi devidamente analisada nos termos da legislação (ID 182803008, págs. 4/11). A entidade autora solicitou o parcelamento da dívida (ID 182803008, pág. 22), o que foi deferido pela parte ré (ID 182803008, pág. 36). Eis os principais pontos que mereciam destaque no processo administrativo referente ao convênio ora em discussão nestes autos. O que se observa, portanto, da análise dos autos do processo administrativo anexado aos autos, é que houve o devido andamento da questão na esfera administrativa, sem qualquer inércia por parte do Poder Público no caso. De fato, o Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, o qual regula a prescrição quinquenal, dispõe em seu artigo 1º que as dívidas em face do Estado prescrevem em cinco anos: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Ocorre que o art. 4º do mesmo decreto também aponta que a prescrição não corre durante o tempo transcorrido para estudo e ou apuração da dívida, confira-se: “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as reparações ou funcionários encarregados de estudar e apura-la.” E esta é justamente a situação dos presentes autos. Como dito, da análise dos autos, observa-se que a Administração Pública não permaneceu inerte relativamente ao valor a ser ressarcido, pelo contrário, adotou todas as providências a seu cargo para tanto. Com o decorrer do tempo, a Administração apurou a regularidade da prestação de contas apresentada pela parte autora, na medida em que solicitou, por diversas vezes, vários documentos à entidade, que, muitas das vezes, não apresentou o solicitado. Porém, em nenhum momento da referida apuração, houve o transcurso do prazo de cinco anos, o que afasta, portanto, a alegação de prescrição quinquenal. Outrossim, resta configurada a hipótese de suspensão (da prescrição), que vigora “enquanto durar a fiscalização preliminar realizada pelo controle interno do Ente Público, diante da inexistência de inércia estatal na averiguação do fato” (RE 636.886-AL). No caso, portanto, a demora da Administração Pública na análise e reconhecimento do crédito vindicado, não tem o condão de fulminar a sua pretensão, conforme prevê o art. 4º do Decreto n.º 20.910/1932. Ademais, em relação à alegação de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, a fim de caracterizar a prescrição intercorrente, da análise dos autos, observa-se que não houve o transcurso de tal prazo. Neste ponto, importante destacar que, no final da década de 90, sobreveio a Lei Federal n.º 9.873/99, que discorre sobre a prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal. Esta lei prevê, em seu art. 1º, §1º, a incidência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A despeito de referida lei prever sua aplicação restrita à Administração Pública Federal, acabou por incluir o ente distrital no que diz respeito à prescrição intercorrente da ação punitiva estatal. Isso porque o seu art. 8º revogou todas as disposições federais em contrário, ainda que constantes de lei especial. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parágrafo único do art. 118 da Lei Distrital nº 5.321/2014 determina que as infrações, as penalidades, os procedimentos e o processo administrativo sanitário são regidos pela Lei Federal nº 6.437/1977. 2. Por sua vez, o art. 8º da Lei nº 9.873/1999 revogou tacitamente todas as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial, determinando que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, inclusive incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou de despacho. 3. Recurso conhecido e desprovido. (5ª Turma Cível, 07116550920178070018, rel. Des. Sebastião Coelho, DJe de 12/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da disposição dos arts. 1º, § 1º, e 8º da Lei Federal nº 9.873/99, ficou revogado o previsto na Lei Federal nº 6.437/77, que dispõe sobre as penalidade sanitárias, no tocante à aplicação da prescrição, devendo ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente quando ficar paralisado o procedimento administrativo por mais de três anos. 2. Sentença mantida. (2ª Turma Cível, 20150110646370APC, relª. Desª. Gislene Pinheiro, DJe de 06/07/2016). (grifo nosso) Nessa esteira, ao contrário do alegado pela parte requerida, mostra-se perfeitamente possível a aplicação da prescrição intercorrente no caso ora em comento, caso esta efetivamente tenha ocorrido. Ocorre que, como dito alhures, da análise dos autos, o período mais longo sem movimentação dos autos se deu entre a data de 20 de outubro de 2015 (ID 182803002, págs. 40/50) e 18 de abril de 2018 (ID 182803002, págs. 57/59), cerca de dois anos e seis meses, o que também afasta a alegação de prescrição intercorrente. Logo, o processo administrativo colacionado aos autos demonstra não ter havido qualquer paralisação por mais de três anos. Por fim, a autora aduz e junta aos autos recente entendimento da comissão tomadora da Controladoria Geral do Distrito Federal que entendeu pela ocorrência da prescrição em caso semelhante (ID 186551181, pág. 17). Ocorre que no caso semelhante apontado pela requerente observa-se que houve o transcurso do prazo de mais de cinco anos que o processo ficou paralisado, sem movimentação (ID 186551183, pág. 15), o que é diferente do caso ora sob análise, que, como dito, o prazo maior que ficou paralisado foi por aproximadamente dois anos e seis meses. Nesse sentido, a alegação de prescrição deve ser afastada. Passo ao mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em cuja inicial, resumidamente, alega a parte autora que, em fevereiro de 2009, celebrou parceria com a SECRETARIA DE ESTADO (SEDEST), Convênio n.º 13/2009, para ofertar serviço de conveniência a crianças de 0 a 6 anos em situação de risco e vulnerabilidade. Relata que foi nomeada executora do convênio para avaliar as ações desenvolvidas e verificar a aplicação dos recursos financeiros. Afirma que teriam sido constatadas irregularidades e pendências na execução do convênio e a comissão de prestação de contas determinou a reprovação das contas bem como a restituição de recursos. Aduz que houve cerceamento de defesa no processo administrativo e aplicação de norma inexistente à época da apresentação das contas. Ao final, requer seja o réu impedido de lhe compelir ao ressarcimento do suposto dano ao erário quantificado em R$ 43.936,41 (quarenta e três mil e novecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Já a parte requerida, em sede de contestação, defende que no controle jurisdicional de legalidade do ato administrativo é vedado o reexame do seu mérito, sem prova de que o ato foi praticado em abuso de poder ou desvio de finalidade, ou seja, de que é flagrantemente ilegal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se à verificação da existência ou não de vício no processo administrativo instaurado para análise das contas referente ao Convênio n.º 13/2009, firmado com a autora. Pois bem. Inicialmente, necessário destacar que os atos administrativos oriundos da administração gozam do atributo da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, todavia, é relativa. Ressalte-se que o Judiciário não pode analisar o mérito da decisão administrativa, mas apenas e tão somente aspectos de legalidade do ato administrativo. E, no caso dos autos, inexiste ilegalidade nos atos praticados. Vejamos. Em sede inicial, a autora aponta a existência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido intimada para apresentar as justificativas no processo de prestação de contas. Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se não assistir razão à autora neste ponto. Ao contrário do alegado, restou devidamente demonstrado o encaminhamento do processo administrativo por várias vezes à entidade autora, a qual, em algumas oportunidades, apresentou manifestação, e, em outras vezes, não o fez. O histórico do processo administrativo mencionado alhures (quando da rejeição da alegação de prescrição) é claro neste sentido. Houve o encaminhamento dos autos à autora desde novembro de 2010 (ID 182803001, pág. 59). Cita-se como demonstrativo da efetiva participação da autora no processo administrativo de análise das contas em questão que vários documentos lhe foram solicitados e juntados, e, na data de 10 de agosto de 2020, foi emitido relatório acerca da prestação de contas com a determinação de novo envio dos autos à entidade requerente para justificativas/devoluções (ID 182803004, págs. 107/117). Ainda, por meio do Despacho – SEDES/GAB/CAPC-PORTCONJU07-2021, datado de 08 de junho de 2022, foi analisada a prestação de contas referente ao convênio celebrado com a autora, no qual não foi recomendada a aprovação da mencionada prestação de contas (ID 182803007, págs. 5/20). Mencionado despacho fora encaminhado à autora na data de 10 de junho de 2022, consoante demonstra o documento de ID 182803007, pág. 24. Após tal período, todas as providências adotadas no processo foram comunicadas à autora, consoante demonstram os documentos de ID 182803007, págs. 40, 41, 53, 72, 73 e ID 182803008, págs. 1/2. Logo, observa-se que no processo em questão há diversas manifestações da autora que foram levadas em consideração quando da análise dos pedidos realizados, tanto que o tema prescrição foi apreciado a partir da manifestação da autora. Assim, o fato de as teses da autora terem sido analisadas, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Desta forma, conclui-se que, de fato, consoante demonstrado, no processo administrativo em discussão foram observados o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. A parte autora defende, ainda, a inaplicabilidade do Decreto n.º 35.240/2014 aos convênios de 2009, bem como da Lei n.º 8.666/93 em parcerias das OSCs e Poder Público, o que também não merece ser acolhido, consoante informações prestadas pelo órgão administrativo (ID 182802542, pág. 13): “(...) Tendo em vista as alegações da petição que versam sobre o uso de instrumentais não compatíveis com o período do objeto contratado, aclara-se que toda a análise foi embasada na Instrução Normativa 01/2005 de 22/12/2005 e demais regulamentos da época, inclusive a Lei Complementar nº 8.666/93, que tem abrangência sobre os convênios ao que couber, e que a aplicação do Decreto nº 35.240 de 19/03/2014, ocorreu de maneira subsidiária, no que não foi conflitante e de forma complementar, somente na conclusão à fundamentação explanada, visto que a Administração Pública tem a discricionariedade de utilizar uma legislação superveniente mais benéfica à instituição, dado que o citado decreto dá um prazo para resposta e direito à reanálise para a Convenente, ao contrário da Instrução Normativa 01/2005 de 22/12/2005, que de acordo com o Art. 33, ordena a suspensão imediata da liberação de recursos e posterior notificação à Convenente, sem direito à reanálise, o que reforça e rebate mais veementemente a alegação da Instituição quanto ao cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, uma vez que foram procurados meios de esgotar todas as chances possíveis de recurso para que a Instituição pudesse de maneira administrativa solucionar as inconsistências encontradas nos autos, vejamos (...)” (grifo nosso) Ademais, verifica-se que a análise das contas não levou em consideração apenas o Decreto n.º 35240/2014, mas outras normas anteriores ao convênio, assim como plano de trabalho que vinculava a autora em relação às finalidades e deveres assumidos. No parecer final da Gerência de Prestação de contas, datada de outubro de 2022, há detalhamento das irregularidades que originaram o débito questionado pela autora, como apresentação incompleta de extratos e aplicações financeiras, pagamentos irregulares, documentos com pendências, gastos não previstos no plano de aplicação, pagamento a terceiros sem recolhimento de tributos, entre outros. Constata-se, assim, inexistir ilegalidade nos autos apta a justificar a intervenção do Judiciário no caso. Como dito linhas atrás, ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos aspectos formais do ato, de modo a ser evidenciada a sua legalidade, em consonância com a separação de poderes que norteia o Estado Democrático de Direito. A competência do Judiciário está adstrita à aferição da legalidade, em sentido amplo, na prática do ato, competindo analisar se ele se encontra revestido de todos os atributos e elementos legais exigidos para os atos administrativos. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO PELO PROCON/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica arbitrariedade ou desproporcionalidade no ato administrativo que culminou com a aplicação da multa administrativa objeto da demanda anulatória, uma vez que esta foi devidamente motivada e precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, justificativa para a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado. O valor da multa aplicada é matéria intrínseca ao mérito administrativo, e pode variar de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública entre o mínimo e o máximo legal, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame da legalidade e proporcionalidade do ato. Não havendo ilegalidade no valor estabelecido a título de multa, o ato administrativo deve permanecer incólume. (TJ-DF 07029542020218070018 1418229, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/04/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES. INTEGRANTES DA CARREIRA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEFESO. 1. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário. No entanto, este apenas deve se atentar para a legalidade, sendo-lhe vedado qualquer pronunciamento acerca do mérito administrativo, o que é de controle da própria Administração. 2. É defeso o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 3. Não padece de ilegalidade o ato administrativo que remaneja servidores públicos plantonistas integrantes da carreira de Execução Penal do Distrito Federal de forma a realizar dentro da unidade prisional equalização de equipes de trabalho em estrita observância ao ordenamento jurídico e aos princípios que regem a Administração Pública. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07017581520218070018 DF 0701758-15.2021.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Desta forma, constata-se que o acolhimento da pretensão autoral atenta frontalmente contra o princípio da separação dos poderes, considerando que implicaria substituição do Juízo na atuação que compete ao gestor. Uma vez constatada a irregularidade, a escolha e aplicação da penalidade de reprovação das contas compete à Administração Pública, nos limites da lei, não cabendo ao Estado Juiz ingerência na discricionariedade administrativa. Sendo assim, improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para o réu, já considerada a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(18)