Apelação / Remessa Necessária 0704028-75.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG 87097·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

Representa: Réu

Partes do Processo(73)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

Terceiro

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

JVS CASA DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JVS CASA DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2024, 15:51

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:12

Todas as movimentações(35)

Baixa Definitiva

08/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:38

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JVS CASA DE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/12/2023, 16:31

Despacho

•02/07/2023, 15:57

16/02/2024, 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/01/2024, 15:51

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/12/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:12

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2023, 18:55

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/08/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 15:05

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

07/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:42

Juntada de certidão

03/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 15:57

Recebidos os autos

02/07/2023, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

30/06/2023, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

28/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

28/09/2022, 14:02

Recebidos os autos

28/09/2022, 14:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/09/2022, 13:58

Recebidos os autos

27/09/2022, 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/09/2022, 21:21

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 21:21

Sentença

•11/08/2022, 08:49

Sentença

•10/08/2022, 19:10

Sentença

•26/07/2022, 18:33

Sentença

•26/07/2022, 17:24

Despacho

•01/06/2022, 19:07

Despacho

•01/06/2022, 16:31

Decisão

•06/05/2022, 17:25

Decisão

•06/05/2022, 17:18

Decisão

•27/04/2022, 18:08

Decisão

•27/04/2022, 17:37

Despacho

•06/04/2022, 17:27

Despacho

•06/04/2022, 17:23