Apelação / Remessa Necessária 0708369-47.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BRAGA MONERO

CPF·Representa: Réu

LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

OAB/RJ 87032·CPF·Representa: Réu

LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA

Representa: Réu

ANTONIO CARLOS FLORENCIO DE ABREU E SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 14:34

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

30/04/2026, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 14:23

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

08/01/2026, 16:16

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:16

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 16:15

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:57

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2026, 14:34

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:03

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 19:58

Despacho

•08/01/2026, 13:46

30/04/2026, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:31

Expedição de Intimação de Pauta.

09/04/2026, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 14:23

Recebidos os autos

16/03/2026, 15:17

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

08/01/2026, 16:16

Juntada de certidão

08/01/2026, 16:16

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/01/2026, 16:15

Recebidos os autos

08/01/2026, 13:57

Juntada de certidão

08/01/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:46

Recebidos os autos

07/01/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2025, 06:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/05/2025, 10:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/05/2025, 09:02

Recebidos os autos

16/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:50

Juntada de certidão

17/03/2025, 10:49

Juntada de certidão

17/03/2025, 10:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

17/03/2025, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/03/2025, 08:52

Recebidos os autos

17/03/2025, 08:52

Juntada de certidão

17/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:59

Publicado Intimação de Pauta em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

12/11/2024, 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

30/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:02

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 12:01

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/09/2024, 13:23

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

23/08/2024, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 10:04

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:19

Expedição de Intimação de Pauta.

26/07/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2024, 15:02

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

20/06/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2024, 16:53

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADIs 7066, 7070 e 7078

11/01/2024, 16:55

Recebidos os autos

11/01/2024, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

08/01/2024, 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/01/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/12/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 14:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

10/08/2023, 17:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/07/2023, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Publicado Certidão em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:30

Juntada de certidão

05/10/2022, 10:29

Deliberado em Sessão - Retirado

05/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 16:41

Recebidos os autos

08/09/2022, 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

22/08/2022, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

22/08/2022, 08:25

Recebidos os autos

22/08/2022, 08:25

Recebidos os autos

17/08/2022, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/08/2022, 09:43

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 09:43

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•19/05/2025, 14:38

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Acórdão

•03/02/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:01

Acórdão

•26/08/2024, 15:06

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Decisão

•11/01/2024, 16:58

Decisão

•11/01/2024, 16:55

Despacho

•20/07/2022, 08:58

Todos os documentos(24)

Acórdão

•30/04/2026, 19:58

Despacho

•08/01/2026, 13:46

Despacho

•07/01/2026, 17:22

Decisão

•19/05/2025, 14:38

Decisão

•16/05/2025, 14:09

Acórdão

•03/02/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:01

Acórdão

•26/08/2024, 15:06

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Anexo

•20/06/2024, 16:52

Decisão

•11/01/2024, 16:58

Decisão

•11/01/2024, 16:55

Despacho

•20/07/2022, 08:58

Sentença

•11/07/2022, 18:46

Sentença

•11/07/2022, 12:54

Decisão

•22/06/2022, 14:36

Decisão

•22/06/2022, 14:30

Anexo

•22/06/2022, 13:07

Anexo

•22/06/2022, 13:07

Anexo

•22/06/2022, 13:07

Anexo

•22/06/2022, 13:07

Anexo

•22/06/2022, 13:07