Procedimento Comum Cível 0715139-22.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715139-22.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715139-22.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ROSENO NETO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória com de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada por ROSENO NETO DOS SANTOS em face do BANCO J SAFRA S/A e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas. O autor afirma que “no dia 17 de Outubro de 2023, precisou abrir uma conta no banco Santander para recebimento de sua aposentadoria, foi quando lhe informaram que não seria possível a abertura da conta, por que o Autor estava com nome protestado, junto ao cartório de protesto da cidade de Taguatinga –DF. Desnorteado o Autor retirou-se do Banco, indo até um cyber, ao receber a pesquisa, foi informado que tratava-se de protesto, logo entrou em contato com o cartório da cidade de Taguatinga-DF, onde foi informado que se tratava-se de IPVA de 2020, 2021 e 2023, referente ao veículo de placa: DF / OWW1647, segundo a consulta o valor é de R$ 7.763,14 (sete mil setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), sem acréscimos de juros e encargos financeiros. Ressalta-se que o Autor nunca realizou o mencionado financiamento, não tem e nunca teve conta na referida instituição bancária, tampouco qualquer vinculo com a mesma e foi surpreendido com a aludida informação, vez que, jamais realizou qualquer contrato de financiamento, ou mesmo, assinou qualquer documento para esse fim.”. Reitera que “é de clareza solar que houve uma fraude grotesca realizada com consentimento do Réu, que não tiveram ao menos, o cuidado em verificar a veracidade das informações prestadas pela pessoa que contratou o financiamento. Ressalta-se que, a celebração de contratos bancário sem a anuência do contratante, por si só já presumi fraude. É extremamente estranha a atitude dos funcionários do Banco Réu que aprovaram tal transação sem observar questões básicas como a autenticidade da assinatura, RG, endereço e comprovante de renda. Neste ínterim, após todos os acontecimentos narrados, o requerente retirou uma consulta detalhada do DETRAN (doc. anexo) para buscar informações sobre o aludido veículo e constatou-se que o referido veículo foi emplacado no município de Taguatinga-DF e ainda encontra-se circulando normalmente nas vias públicas, cidade está que o Autor nunca esteve e não conhece nem por foto. Assevere-se que o demandante sofre risco de perder sua carteira de motorista, tendo em vista que sequer sabe o paradeiro do veículo e quem são as pessoas que o conduzem, colocando inclusive em risco a sociedade, posto que o bem pode ser utilizado, para fins de crimes ou até mesmo causar acidentes, estando o Autor a mercê de bandidos.”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “para: a) Excluir o requerente do cadastro de inadimplentes SERASA/SPC e CARTÓRIOS (comprovante de inscrição em anexo); b) Que seja cancelado/suspenso o registro de propriedade do veiculo junto ao DETRAN/DF e DENATRAN, que se encontra em nome do autor, uma vez demonstrado o perigo do veículo ser utilizado para fins criminosos e o autor ser responsabilizado por isto; que sejam anulados as eventuais multas de transito em nome do autor, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE TAGUATINGA, estabelecendo prazo para o cumprimento da ordem e fixando multa de R$ 1.0000,00 (Um Mil Reais) por dia de atraso.”. No mérito, requer a procedência da demanda para “condenar os Reclamados no pagamento de indenização pelo DANO MORAL suportado pelo Reclamante, a ser devidamente analisado e arbitrado por Vossa Excelência, mas que pleiteia no importe de 60 (sessenta) vezes o valor cobrado (negativado).”. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório. Em 11/12/2023, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda (ID n. 182614114), motivo pelo qual os autos foram redistribuídos para este Juízo Fazendário Distrital. Indeferida a gratuidade de justiça ao ID n. 183207216, o autor recolheu as custas processuais ao ID n. 184990871. Em decisão de ID n. 183207216 restou deferido o pedido de tutela de urgência. Houve o cumprimento da decisão, conforme documentos de ID n. 186428478. Contestação apresentada pelo BANCO J SAFRA ao ID n. 187197424. Defende que inexiste falha na prestação do serviço e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos. O DETRAN/DF contestou os autos ao ID n. 191831628. Aduz que é ilegítimo quanto ao lançamento de débitos relativos a IPVA. Quanto ao mérito, defende que não há dever de indenizar por parte da autarquia de trânsito que foi vítima do estelionatário, “pois o ato lesivo decorreu de ação de terceiro, que rompe, portanto, o nexo causal que poderia implicar eventual responsabilidade do Estado.”. Pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documento. Réplica ao ID n. 195429399. É o relato. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/DF. De fato, a autarquia de trânsito não é parte legítima quando se discute dívidas tributárias referentes a ausência de pagamento de IPVA. Todavia, a demanda pretende o cancelamento do registro de propriedade do veículo, com a declaração de inexistência de débitos relativos à propriedade de bem móvel. Ou seja, legítimo o DETRAN/DF para figurar no polo, pois o registro de propriedade veicular está dentro de sua atuação. Afasto, assim, a preliminar arguida. Do ponto controvertido No caso, a controvérsia reside em esclarecer se o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial foi realizado mediante fraude, com a indevida utilização dos dados do autor. Em caso de comprovação de fraude, se há responsabilidade civil dos réus que culmine na procedência do pedido de dano moral. Do pedido de inversão do ônus probatório A matéria vertente nos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação jurídica existente entre as partes se amolda ao conceito de relação de consumo e, como tal, autoriza a inversão do ônus probatório. Portanto, verificando a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deve-se destacar que o autor nega qualquer relação com o Banco réu, ou seja, não é crível que o requerente tenha meios de provar a relação jurídica. Dessa forma, DEFIRO o pedido realizado na inicial para que o BANCO J SAFRA junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) A Cópia do Contrato de Financiamento do Veiculo Marca/Mod: I/VW AMAROK CD 4X4 SE, Placa: OWW-1647, Cor: PRATA, Fab/Mod: 2013/2014, RENAVAM: 00994652453, onde figura o nome do autor corno contratante; b)todos os demais documentos pessoais do autor que instruem o referido contrato, tais como: RG, CPF, Comprovante de Residência e Comprovante de Renda. O requerido deverá juntar qualquer outro documento que comprove a realização de contrato de financiamento vinculado ao autor da demanda. Do dispositivo a) Declaro o feito saneado. b) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva c) Defiro o pedido de inversão do ônus probatório em relação ao Banco réu d) DETERMINO que o BANCO réu apresente os documentos acima destacados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão. O prazo para o DETRAN/DF deverá ser contabilizado em dobro. Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0715139-22.2023.8.07.0018 REQUERENTE (S): ROSENO NETO DOS SANTOS ADVOGADO (A/S): ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVERA (OAB/MA N.º 12.904) E OUTRA REQUERIDO (S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN-DF) E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Roseno Neto dos Santos no dia 09/12/2023, em face do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) e do Banco J. Safra S./A. O autor afirma que “no dia 17 de Outubro de 2023, precisou abrir uma conta no banco Santander para recebimento de sua aposentadoria, foi quando lhe informaram que não seria possível a abertura da conta, por que o Autor estava com nome protestado, junto ao cartório de protesto da cidade de Taguatinga –DF. Desnorteado o Autor retirou-se do Banco, indo até um cyber, ao receber a pesquisa, foi informado que tratava-se de protesto, logo entrou em contato com o cartório da cidade de Taguatinga-DF, onde foi informado que se tratava-se de IPVA de 2020, 2021 e 2023, referente ao veículo de placa: DF / OWW1647, segundo a consulta o valor é de R$ 7.763,14 (sete mil setecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), sem acréscimos de juros e encargos financeiros. Ressalta-se que o Autor nunca realizou o mencionado financiamento, não tem e nunca teve conta na referida instituição bancária, tampouco qualquer vinculo com a mesma e foi surpreendido com a aludida informação, vez que, jamais realizou qualquer contrato de financiamento, ou mesmo, assinou qualquer documento para esse fim.” (id. n.º 182614105, p. 2). Reitera que “é de clareza solar que houve uma fraude grotesca realizada com consentimento do Réu, que não tiveram ao menos, o cuidado em verificar a veracidade das informações prestadas pela pessoa que contratou o financiamento. Ressalta-se que, a celebração de contratos bancário sem a anuência do contratante, por si só já presumi fraude. É extremamente estranha a atitude dos funcionários do Banco Réu que aprovaram tal transação sem observar questões básicas como a autenticidade da assinatura, RG, endereço e comprovante de renda. Neste ínterim, após todos os acontecimentos narrados, o requerente retirou uma consulta detalhada do DETRAN (doc. anexo) para buscar informações sobre o aludido veículo e constatou-se que o referido veículo foi emplacado no município de Taguatinga-DF e ainda encontra-se circulando normalmente nas vias públicas, cidade está que o Autor nunca esteve e não conhece nem por foto. Assevere-se que o demandante sofre risco de perder sua carteira de motorista, tendo em vista que sequer sabe o paradeiro do veículo e quem são as pessoas que o conduzem, colocando inclusive em risco a sociedade, posto que o bem pode ser utilizado, para fins de crimes ou até mesmo causar acidentes, estando o Autor a mercê de bandidos.” (id. n.º 182614105, p. 3). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia dos demandados, “para: a) Excluir o requerente do cadastro de inadimplentes SERASA/SPC e CARTÓRIOS (comprovante de inscrição em anexo); b) Que seja cancelado/suspenso o registro de propriedade do veiculo junto ao DETRAN/DF e DENATRAN, que se encontra em nome do autor, uma vez demonstrado o perigo do veículo ser utilizado para fins criminosos e o autor ser responsabilizado por isto; que sejam anulados as eventuais multas de transito em nome do autor, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE TAGUATINGA, estabelecendo prazo para o cumprimento da ordem e fixando multa de R$ 1.0000,00 (Um Mil Reais) por dia de atraso.” (id. n.º 182614105, p. 10-11). Em 11/12/2023, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda (id. n.º 182614114), motivo pelo qual os autos foram redistribuídos para este Juízo Fazendário Distrital. Após o cumprimento de diligências atinentes à emenda da petição inicial, os autos vieram conclusos no dia 29/01/2024, às 17h23min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser concedida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando os documentos que acompanham a petição inicial a partir de um juízo de cognição sumária, é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos para a concessão da antecipação de tutela, tendo em vista que o autor logrou demonstrar que não reside no Distrito Federal (id. n.º 182614109), circunstância essa que consiste indício veemente de que Roseno Neto dos Santos foi vítima de possível fraude bancária. Sendo assim, revelam-se presentes tanto o fumus boni iuris como o periculum in mora, de sorte que a concessão da tutela provisória é medida que se impõe no presente caso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência satisfativa, para determinar que o Banco J. Safra S./A. proceda o cancelamento das inscrições de Roseno Neto dos Santos nos cadastros de inadimplentes (pertinentes ao débito em discussão); bem como para impingir o DETRAN-DF a efetuar a remoção, a título provisório, do nome do autor da condição de proprietário do veículo automotor em questão. Intime-se os réus mediante oficial de justiça, para que deem cumprimento ao presente decisum no prazo de 10 dias úteis. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se o DETRAN-DF e o Banco J. Safra S./A. para, querendo, oferecerem defesa escrita no prazo legal de 30 e 15 dias úteis, respectivamente, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230, 231 (incisos V e VI) e 335, caput, do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 31 de janeiro de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Decorrido prazo de ROSENO NETO DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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