Ação Penal - Procedimento Sumário 0719529-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719529-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras JVDFCM-ACL Endereço: Quadra 202 - LOTE 01, 2º ANDAR, SALA 2.02, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefones: (61) 3103-8519 / (61) 3103-8520 / (61) 3103-8521 / Celular: (61) 99678-9972 Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0719529-29.2023.8.07.0020 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA(070.903.795-31); EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação (artigo 361, CPP) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0719529-29.2023.8.07.0020 - PJe, em que é réu(é) FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 070.903.795-31 (REU), filho de N/D e MINERVINA SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro(a), nascido(a) aos 12/12/1991; denunciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: CP 2848, Art. 129, § 13; Maria da Penha 11340, Art. 5, III; E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O(A) para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Ainda, nos termos do artigo 396 - A do CPP, fica a parte cientificada de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra 202, lote 01, SALA 2.02, AGUAS CLARAS, Telefone: 3103-8521/3103-8519/ 3103-8520, atendimento das 12h às 19h. Eu, LUCIVAN LIMA DA CRUZ, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. * documento datado e assinado eletronicamente

12/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)