Cumprimento de sentença 0722660-68.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722660-68.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722660-68.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO LUIZ MELO LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência devidos à Procuradoria do Distrito Federal, nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. No curso do processo, houve parcelamento do débito. O executado juntou os comprovantes de pagamento das últimas parcelas devidas no Id 161603114. Ouvido, o exequente alegou que o pagamento não era suficiente e que havia saldo devedor de R$ 80,22 conforme suas contas de id 185185208. No mesmo dia, a parte devedora pagou o saldo devedor alegado pelo exequente conforme comprovante juntado aos autos (ID 185192893). Ante o adimplemento da obrigação, EXTINGO a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II do CPC, como também do feito executivo a ela relacionado. Expeça-se, pois, o alvará de levantamento respectivo em nome da parte credora, independentemente de preclusão, haja vista se tratar de quantia incontroversa. Dados da parte credora: FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO) CNPJ: 04.117.005/0001-50 Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília Após, intime-se a parte interessada para a sua retirada. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Certifique-se quanto à inexistência de outros depósitos vinculados ao presente processo antes do arquivamento, tendo em vista que a parte executada pagou o débito cobrado parceladamente, inclusive com depósitos que não haviam ainda sido objeto de acordo formal. Ausentes outros depósitos, prossiga-se com o arquivamento. Após, sem novos requerimentos, arquivem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MELO LIMA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ MELO LIMA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(28)