Agravo de Instrumento 0737213-27.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0737213-27.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 21:57

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/01/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. POSSIBILIDADE. 1. Cabível a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, sobretudo porque tais direitos possuem expressão econômica e a constrição está conforme expressa previsão do art. 835, inciso XII, do CPC. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante que recaem sobre imóvel que é objeto de programa habitacional, devendo ser observado que os atos expropriatórios para a satisfação do débito dependem do implemento cumulativo da condição resolutiva da propriedade fiduciária e do termo do gravame de inalienabilidade. 3. Deu-se provimento ao recurso.

15/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:43

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.866.725/0001-37 (AGRAVANTE) e provido

11/12/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

31/10/2023, 20:27

Documentos

Anexo

•12/03/2024, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública

•18/01/2024, 15:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 29/01/2024 23:59.

Publicado Ementa em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.866.725/0001-37 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

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